Aviso n.º 483/2021
| Data de publicação | 07 Janeiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Bemposta |
Aviso n.º 483/2021
Sumário: Regulamento de Cemitérios.
Regulamento de Cemitérios
Manuel João Salvador Alves, Presidente da Junta de Freguesia de Bemposta, torna público para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o Projeto de Regulamento de Cemitérios, publicitado através do Diário da República, 2.ª série, n.º 191 de 30 de setembro de 2020, sob o Edital n.º 15/2020, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de 18 de dezembro de 2020, da Assembleia de Freguesia de Bemposta. Mais torna público, que para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor, os quais serão afixados nos lugares de estilo desta Freguesia e na página eletrónica (http://cm-abrantes.pt/index.php/pt/2014-11-27-18-15-49/freguesias/bemposta).
21 de dezembro de 2020. - O Presidente da Freguesia, Manuel João Salvador Alves.
Nota justificativa
Nos termos do artigo 99.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), "os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas."
Com o objetivo de organização e funcionamento dos cemitérios da Freguesia de Bemposta, decidiu elaborar a presente alteração de Regulamento, que tem como objetivo principal o estabelecimento de regras que se adequem à natural evolução dos fenómenos e consequente mudança legislativa e de terminologia verificadas nesta matéria, de forma a salvaguardar a dignidade dos mortos e as respetivas manifestações de saudade, mas também contribuir para a preservação do ambiente e para o melhoramento dos espaços.
Preâmbulo
O presente Regulamento é enquadrado no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, onde consta que a Junta de Freguesia tem como uma das suas competências materiais: elaborar e submeter à aprovação da assembleia de Freguesia os projetos e alterações de regulamentos externos da Freguesia, bem como aprovar regulamentos internos. Foi tido também em consideração as normas do CPA, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério, e o Decreto 44220 de 3 de março de 1962, que promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios.
Nos termos do artigo 101.º do CPA, o projeto deste regulamento foi submetido à apreciação pública, para recolha de sugestões durante trinta dias.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
a) Autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima;
b) Autoridade de saúde - o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos;
c) Autoridade judiciária - o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;
d) Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro;
e) Inumação - a colocação de cadáveres em sepultura ou jazigo;
f) Exumação - a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
g) Trasladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados ou colocados em ossário;
h) Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
i) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
j) Viatura e recipiente apropriados - aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
k) Período neonatal precoce - as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
l) Depósito - colocação de urnas contendo restos mortais em sepulturas, jazigos e ossários;
m) Ossário - construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;
n) Restos mortais - cadáver e ossada;
o) Talhão - área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções.
Artigo 2.º
Objeto
1 - O presente regulamento visa disciplinar o funcionamento e utilização dos cemitérios da Freguesia de Bemposta, nomeadamente a remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.
2 - A gestão dos cemitérios é da competência da respetiva Junta de Freguesia.
Artigo 3.º
Âmbito
1 - Os cemitérios da freguesia destinam-se à inumação de cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da freguesia.
2 - Poderão ainda ser inumados nos cemitérios da freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares:
a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios;
b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta;
d) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente do Junta de Freguesia, concedida face a circunstâncias que se reputem ponderosas.
Artigo 4.º
Legitimidade
1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente:
a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
b) O cônjuge sobrevivo;
c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
d) Qualquer herdeiro;
e) Qualquer familiar;
f) Qualquer pessoa ou entidade.
2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
CAPÍTULO II
Organização e funcionamento dos serviços
Artigo 5.º
Horário de funcionamento
1 - O cemitério funciona todos os dias com o horário definido pela Junta de Freguesia.
2 - O horário mencionado no número um do presente artigo poderá ser alterado parcial ou totalmente, mediante deliberação da Junta de Freguesia competente pela gestão do cemitério.
Artigo 6.º
Serviços de receção e inumação
1 - A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro do cemitério ou de quem legalmente o substituir.
2 - Compete ainda ao coveiro do cemitério:
a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionados com as competências que lhe estão adstritas;
b) A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamentos de que seja proprietária a Junta de Freguesia de Bemposta.
Artigo 7.º
Autorizações
1 - A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia, em modelo próprio que consta da lei, dele fazendo parte integrante.
2 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece a modelo aprovado, sendo instruído com os seguintes documentos:
a) Assento (emitido pela Conservatória do Registo Civil), auto de declaração de óbito ou boletim de óbito (emitido pela Autoridade de Polícia);
b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas as 24h sobre o óbito;
c) Título de alvará (no caso de inumações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas);
d) Autorização expressa do concessionário (no caso de inumações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas), comprovada por apresentação de formulário disponibilizado nos serviços da Junta de Freguesia.
3 - As inumações efetuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem da prévia autorização desta.
4 - Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar, o Presidente ou a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos:
a) Aceitar o requerimento para despacho e posteriormente verificar o boletim de óbito;
b) Emitir a respetiva guia de funeral;
c) Efetuar a cobrança devida;
d) Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia.
5 - No cemitério e para realização da inumação, compete ao Coveiro verificar a guia do funeral.
6 - Às inumações efetuadas em regime excecional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos:
a) As inumações serão possíveis após confirmação feita pelo próprio Coveiro;
b) Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o Presidente da Junta de Freguesia ou na sua ausência a Secretaria da Junta de Freguesia de Bemposta;
c) Compete ao Coveiro, no dia útil imediato, fazer a entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações efetuadas;
d)...
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