Aviso n.º 4823/2017

Data de publicação03 Maio 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia de Torrão

Aviso n.º 4823/2017

Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para o exercício correspondente à carreira de assistente operacional - área de motorista de ligeiros.

Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação desta Junta de Freguesia de 17 de março de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, para a atividade de motorista, previsto e não ocupado na mapa de pessoal desta Autarquia, aprovado para o ano de 2017. Para ocupação do referido posto de trabalho, não se encontram constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia nem na Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicado no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, (a partir da data de publicação no Diário da República), na página da Internet da Freguesia do Torrão e por extrato e no prazo máximo de 3 dias uteis num jornal de expansão nacional.

2 - Local de trabalho: As funções correspondentes ao posto de trabalho mencionado serão exercidas na Freguesia de Torrão, ou outros locais em que seja necessário deslocar-se ao serviço da Junta de Freguesia.

3 - Descrição sumária de funções: Funções de condução de veículos de transporte de crianças, para os estabelecimentos de ensino da Freguesia e vice-versa, conduzir automóveis ligeiros para o transporte de crianças, tendo em atenção a segurança da viatura, das crianças e as normas de trânsito. Colaborar na entrada e saída das crianças da viatura e outras tarefas relacionadas com os serviços administrativos existentes nesta Freguesia.

3.1 - Competências especificas do posto de trabalho: responsabilidade e compromisso com o serviço, organização e método de trabalho.

4 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado na alínea i) do n.º 3, do artigo 19.º da portaria 145-A/2011, conjugada com o n.º 3 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 dezembro e uma vez que não haverá lugar a negociação de posicionamento remuneratório, a posição remuneratória correspondente será de 557,00(euro) (euros).

5 - Requisitos de admissão: Os previsto no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por...

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