Aviso n.º 48/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30

Aviso n.º 48/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de janeiro de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Suécia comunicado a alteração da sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Autoridade

Suécia,20-12-2013

(Tradução)

Autoridade Central (alteração) Conselho Administrativo da região de Estocolmo

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n.º 210/71, publicado

no Diário do Governo n.º 116, 1.ª série, de 18 de maio de 1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de janeiro de 1974.

O instrumento de ratificação foi depositado a 27 de dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado...

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