Aviso n.º 4793/2018
| Data de publicação | 11 Abril 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões |
Aviso n.º 4793/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que a CIM Viseu Dão Lafões, na sequência da deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 6 de fevereiro de 2018, procede à abertura de procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de três postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2018 desta Comunidade Intermunicipal, na carreira e categoria de Técnico Superior, para as seguintes Unidades Orgânicas: Um posto de trabalho na Unidade de Mobilidade e Transportes (UMT); Um posto de trabalho na Unidade de Cooperação Territorial e Promoção da Região (UCTPR); Um posto de trabalho na Unidade de Gestão Administrativa e Financeira (UGAF).
2 - Legislação aplicável ao presente procedimento: são aplicáveis, designadamente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 (LGTFP), Decreto-Lei n.º 209/2009, a Portaria 83-A/2009 e o Decreto-Lei n.º 4/2015.
3 - Local de trabalho: Sede da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.
4 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercer com autonomia e responsabilização funções nas Unidades a que se destina o aviso: UMT (Referência A); UCTPR (Referência B) e UGAF (Referência C), que compreendem nomeadamente as seguintes funções:
Referência A - À Unidade UMT compete promover a mobilidade no território Viseu Dão Lafões, nomeadamente, ao nível da implementação do Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes (PIMT), bem como da operacionalização do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) na CIM Viseu Dão Lafões, enquanto autoridade de transportes, no que se refere ao planeamento, à organização, à operação, à atribuição, à fiscalização, ao investimento, ao financiamento, à divulgação e ao desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, no âmbito da legislação em vigor.
Referência B - À Unidade UCTPR, genericamente, incumbe promover a cooperação institucional com as diversas forças vivas e atores locais da região, no sentido de concertar estratégias e posições de forma a promover institucionalmente a Região, a fim de a projetar quer no plano nacional, quer a nível internacional.
Referência C - À Unidade UGAF cabe a responsabilidade de garantir os serviços essenciais ao normal funcionamento da entidade, competindo-lhe assim, assegurar o atendimento telefónico e o atendimento ao público, o apoio administrativo e a gestão da correspondência da CIM, assegurar os serviços de contabilidade e tesouraria, garantindo o cumprimento das obrigações e prazos legais, assegurar as obrigações legais associadas ao recrutamento e gestão dos recursos humanos, efetuar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços, controlar e zelar pelo economato e pelos bens que constituem o património da CIM.
5 - Caracterização das principais funções a desempenhar:
Referência A - Um posto de trabalho na UMT - Exercer com autonomia e responsabilidade funções na Unidade de Mobilidade e Transportes, que compreende nomeadamente as seguintes tarefas: organizar, planear, desenvolver e articular as redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, que se encontram sobre gestão da CIM Viseu Dão Lafões; auxiliar o processo de gestão de operadores de serviço público; fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transporte de passageiros; apoiar o processo de determinação e aprovação dos regimes de tarifários a aplicar na CIM Viseu Dão Lafões, no âmbito do Serviço Público de Transporte de Passageiros; divulgar o Serviço Público de Transporte de Passageiros; realizar inquéritos à mobilidade no âmbito da região Viseu Dão Lafões; promover a adoção de instrumentos de planeamento de transportes em Viseu Dão Lafões; apoiar e auxiliar o Secretário Executivo e/ou os órgãos executivos da CIM Viseu Dão Lafões, na execução das competências que lhe são adstritas, enquanto Autoridade de Transportes, nos termos da legislação em vigor para o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros; apoiar os municípios da CIM Viseu Dão Lafões na implementação do Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes; conceber e operacionalizar ações intermunicipais com vista à promoção da mobilidade no território; executar quaisquer outros trabalhos que lhe sejam cometidos no âmbito da sua especialidade.
Referência B - Um posto de trabalho na UCTPR - De forma geral, a esta Unidade cabe fomentar e atrair atividades económicas geradoras de riqueza e criadoras de emprego qualificado; desenvolver ações que visem dotar a Região de condições capazes de incorporar fatores de inovação no tecido económico, social e institucional.
Neste sentido, realça-se, ainda, que cabe a esta unidade o desenvolvimento da estratégia, corporizada no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, para a área do emprego e do empreendedorismo, também, baseado num compromisso estabelecido com as diversas entidades públicas e privadas da região, com vista à implementação de um conjunto de projetos intermunicipais e municipais, nos domínios de intervenção do emprego, do empreendedorismo, da empregabilidade, desenvolvendo-se essa concertação no âmbito da Rede Emprego, Empresas e Empreendedorismo.
Salienta-se, também, que a esta Unidade se encontra incumbida a tarefa de no âmbito da promoção da marca turística Viseu Dão Lafões desenvolver todas as ações pertinentes à consagração da aposta na...
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