Aviso n.º 4792/2018
| Data de publicação | 11 Abril 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões |
Aviso n.º 4792/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento de um posto de trabalho, por referência à carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que a CIM Viseu Dão Lafões, na sequência da deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 6 de fevereiro de 2018, procede à abertura de procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Incerto, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal de 2018 desta Comunidade Intermunicipal, por referência à carreira e categoria de Técnico Superior, para a seguinte Unidade Orgânica: Um posto de trabalho na Unidade de Controlo e Gestão da Contratualização (UCGC).
2 - Legislação aplicável ao presente procedimento: são aplicáveis, designadamente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 (LGTFP), Decreto-Lei n.º 209/2009, a Portaria n.º 83-A/2009 e o Decreto-Lei n.º 4/2015.
3 - Local de trabalho: Sede da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.
4 - Caracterização do posto de trabalho:
Para a Unidade UCGC está em causa a gestão, acompanhamento, avaliação e controlo das operações contratualizadas, no âmbito das competências já delegadas, ou que venham a ser delegadas pelas Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais do Portugal 2020.
5 - Caracterização das principais funções a desempenhar:
Exercer com autonomia e responsabilidade funções na Estrutura de Apoio Técnico da Unidade de Controlo e Gestão da Contratualização, que compreende, entre outras, as seguintes tarefas:
Organizar os processos relativos a cada candidatura de acordo com as normas usuais estabelecidas, com as adaptações e especificidades próprias das tipologias objeto de contratualização no âmbito dos Fundos Estruturais; Formular pareceres no âmbito do processo de apreciação da admissibilidade, da análise técnico-financeira e da análise de mérito das candidaturas, em conformidade com os critérios aplicáveis aos Programas Operacionais; Verificar a elegibilidade das despesas e análise dos pedidos de pagamento, em conformidade com a legislação aplicável; Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis, nomeadamente nos domínios da concorrência, da contratação pública, do ambiente e da igualdade de oportunidades; Efetuar o acompanhamento físico e financeiro das candidaturas aprovadas; Apoiar as Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais na realização de verificações físicas e documentais das operações; Propor o encerramento financeiro das operações.
A descrição de funções em referência enquadram-se, ainda, nos conteúdos funcionais descritos no anexo à LGTFP e não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional.
6 - Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível 15 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde o valor de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), de acordo com o artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado para 2015, em vigor em 2018 por força do artigo 20.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018.
7 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 17.º da LGTFP: Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial; Idade - mínimo de 18 anos de idade completos; Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; Robustez física e perfil psíquico...
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