Aviso n.º 478/2017

CourtMunicípio de Vouzela
Publication Date10 Jan 2017

Aviso n.º 478/2017

Abertura de Procedimentos Concursais Comuns para preenchimento de dois postos de trabalho da Carreira/Categoria de Técnico Superior

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 15.07.2016, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação no Diário da República, os procedimentos concursais comuns abaixo identificados para ocupação de postos de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

Referência A - Um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Florestal;

Referência B - Um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Medicina Veterinária (Médico Veterinário Municipal);

2 - Ao presente procedimento concursal serão aplicáveis as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a LTFP, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei do OE 2016, na sua atual redação e o Código de Procedimento Administrativo.

3 - Quanto à exigência do requisito respeitante à impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por trabalhador(a) com relação jurídica de emprego público previamente constituída, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a instrumentos de mobilidade, na sequência da Circular n.º 92/2014/PB, de 24/07/2014, remetida pela ANMP e Despacho n.º 2556/2014- SEAP, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia ao INA, prevista no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro. Nos termos da consulta realizada à Comunidade Intermunicipal da região de Viseu Dão-Lafões, a mesma informou, através de correio eletrónico em 13.07.2016, que ainda não se encontra constituída qualquer bolsa ou reserva de recrutamento, pelo que fica declarada a inexistência de candidatos.

4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.

5 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A - Funções genéricas:Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Funções Especificas:Prestação de apoio à tramitação de processos relacionados com a mobilização de solos para efeitos de arborização; Produção de informação documental diversa respeitante a medidas de Defesa da Floresta Contra Incêndios nomeadamente o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, respeitante à Comissão Municipal de Proteção Civil, nomeadamente o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vouzela. Colaboração em trabalhos relacionados com as atividades de planeamento e ordenamento do território; Elaboração, acompanhamento e posterior atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI); Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município; Participação nas ações de planeamento de proteção civil; Acompanhamento dos Programas de Ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e dos programas e projetos dele derivados; Centralização da informação relativa aos Incêndios Florestais (Áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios); Relacionamento com as entidades, públicas e privadas, de DFCI (Estado, municípios, associações de produtores); Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto de Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, na sua atual redação, relativamente às competências dos municípios; Acompanhamento e Divulgação do Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal; Coadjuvação do Presidente da CMDFCI e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate a incêndios; Elaboração de Informações dos Incêndios registados no município; Elaboração de Informações Especiais sobre Grandes Incêndios ((maior que) 100ha) ocorridos no concelho; Gestão de Bases de Dados; Construção e Gestão de SIG's de DFCI; Emissão de Propostas e de Pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI e gestão do território municipal; Constituição de Dossier atualizado com a Legislação relevante para o sector florestal;Manutenção de Arquivos; Participação em Ações de Formação e Treino no âmbito da DFCI; Elaboração e acompanhamento de candidaturas ao PDR 2020; Elaboração de pedidos de pagamento e dossier relativo ao controlo e gestão dos projetos (PRODER); Levantamentos de GPS; Sensibilização nas escolas e para a população em geral; Elaboração de pareceres sobre mobilização do solo; Emissão de parecer de enquadramentos no PDM; Elaboração do POM; Acompanhamento e coordenação das equipas de vigilância do Município; Elaboração de parcelários agrícolas; Criação e atualização de IB (Identificação do Beneficiário); Elaboração de Subsídios Agrícolas; Organização de cursos de Formação para jovens agricultores; Organização de cursos de formação para agricultores e população em geral, nas vertentes agrícola, florestal e pecuária. Apoio na execução de tarefas de gestão e dinamização do Parque Natural Local Vouga-Caramulo (Vouzela). Elaboração de pareceres do âmbito do Decreto-Lei n.º 96/2013 de 19/7 (Estabelece o Regime Jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização (RJAAR) com recurso a espécies florestais); Responsabilidade técnica pela aplicação dos produtos fito farmacêuticos pela autarquia em espaços públicos (Lei n. 26/2013 de 11/4); Avaliação de pedidos de autorização para realização de queimadas e fogo controlado; Esclarecimentos sobre apoios comunitários e nacionais ao investimento na floresta e na agricultura; Apoios técnicos diversos: concessões de pesca, caça, desafetação do perímetro florestal, entre outras temáticas que, embora não enumeradas, estejam funcionalmente ligadas e/ou que venham a ser legisladas; Dinamizar iniciativas empresariais associadas à utilização de espaços agrícolas, florestais e agropecuárias/dinamizar incubadoras de empresas de base rural.

Referência B - Funções genéricas:Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Funções Especificas: Inspeção hígio-sanitária e controlo higío-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais e industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; Emissão de pareceres técnico, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior; Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecronológico dos animais. Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doença de carácter epizoótico. Emissão de guias sanitárias de trânsito; Promover as campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional no Município; Promover a realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre a abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal, entre outros. Dinamizar iniciativas empresariais associadas à utilização de espaços agrícolas, florestais e agropecuárias/dinamizar incubadoras de empresas de base rural.

6 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se na área geográfica do Município de Vouzela.

7 - Remuneração: Pese embora o disposto no n.º 1, artigo 38.º da LGTFP, que determina que o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos dos condicionalismos impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE2015), aplicado por força da n.º 1, artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE2016), a posição...

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