Aviso n.º 4765/2018
| Data de publicação | 11 Abril 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
Aviso n.º 4765/2018
Recrutamento de enfermeiros - Estabelecimento Prisional de Lisboa e Centro de Competências para a Gestão de Cuidados de Saúde
1 - Em conformidade com os n.os 1 a 3 do artigo 30.º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 26 de março de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum (Ref. 160/ENF/2018), tendo em vista a ocupação de três postos de trabalho da carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), na modalidade de vínculo de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foram solicitados pareceres prévios ao INA (Processos n.º 63546 e 63547) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro; Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro, adiante designada por Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DGRSP (www.dgsp.mj.pt - Recursos Humanos - Concursos e Procedimentos Concursais) a partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa a ocupação de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Locais de trabalho e distribuição dos lugares:
Referência A: Estabelecimento Prisional de Lisboa, sito na Rua Marquês da Fronteira, n.º 54, em Lisboa - 2 postos de trabalho;
Referência B: Centro de Competências para a Gestão de Cuidados de Saúde, sito na Rua da Bela Vista à Graça, n.º 86, em Lisboa - 1 posto de trabalho.
7 - Conteúdo funcional do enfermeiro:
Estabelecimento Prisional de Lisboa: o mencionado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro;
Centro de Competências para a Gestão de Cuidados de Saúde: o mencionado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na vertente da saúde ocupacional;
8 - Prazo de validade do procedimento concursal:
Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, o prazo de validade é de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final.
9 - Âmbito do recrutamento:
Apenas poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio e 320/2007, de 27 de setembro, e no n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.
10 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções...
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