Aviso n.º 4675/2018
| Data de publicação | 09 Abril 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Amares |
Aviso n.º 4675/2018
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, doravante designada por Portaria, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) torna-se público que, por deliberações tomadas pela Câmara Municipal de Amares em reunião de 22 de janeiro de 2018 e 12 de fevereiro de 2018, autorizando a abertura de procedimentos concursais comuns, e por meus Despachos de 13 de março de 2018, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, no Diário da República, os procedimento concursais comuns para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, também destinados a candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, para ocupação dos seguintes postos de trabalho (m/f) previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal do Município de Amares:
a) Na área de Atividade da Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública:
Ref.ª A) - 2 Assistentes Operacionais (área de Recolha e Transporte de RSU), na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, no Serviço de Águas, Saneamento, Recolha e Transporte de RSU;
Ref.ª B) - 7 Assistente Operacionais, na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, na área dos Serviços Externos;
b) Na área de Atividade da Divisão Económico-Financeira:
Ref.ª C) - 1 Assistente Operacional (área de Aprovisionamento), na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional;
Ref.ª D) - 1 Assistente Técnico (área de Contabilidade), na categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Operacional, na área da secção de Contabilidade;
c) Na área de Atividade da Divisão Jurídico-Administrativa e Recursos Humanos:
Ref.ª E) - 1 Técnico Superior, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, na área da Secção Administrativa e Atendimento;
d) Na área de Atividade da Divisão da Educação, Cultura e Ação Social:
Ref.ª F) - 1 Técnico Superior (área da Ação Social), na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, na área do Serviço de Ação Social e Emprego;
Ref.ª G) - 1 Técnico Superior (área da CPCJ de Amares e Ação Social), na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior;
Ref.ª H) - 1 Técnico Superior (área de Turismo e Cultura), na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, na área do Serviço de Desporto, Cultura e Turismo;
Ref.ª I) - 1 Técnico Superior (área de Nutrição), na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, na área do Serviço de Gestão Educativa;
Ref.ª J) - 1 Técnico Superior (área de Alimentar), na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, na área do Serviço de Gestão Educativa, e dos que vierem a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista unitária de ordenação final, constituindo-se assim uma reserva de recrutamento nos termos do definido nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 40.º da Portaria.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria declara-se que não estão constituídas reservas de recrutamento no Município de Amares para as carreiras/categorias para ocupação de postos de trabalho em todo idêntico e que da consulta à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), atribuição conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foram prestadas, através de correio eletrónico datadas de 14 de janeiro de 2018 e de 06 de fevereiro de 2018, respetivamente, veio aquela entidade informar que «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
2.1 - Não estando ainda constituídas as entidades gestoras da requalificação nas Autarquias Locais (EGRAS) e de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. [...] Nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, as autarquias locais são entidades gestoras subsidiárias enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento".
2.2 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade municipal e a urgência da contratação, foi autorizado, por despachos de 13 de março de 2018, que o ato de publicitação seja único, sem prejuízo de serem observadas as injunções decorrentes do disposto nos n.os 1 a 5, do artigo 6.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, bem como do cumprimento do preceituado no artigo 37.º da mesma lei.
2.3 - O recrutamento será efetuado como previsto nos pontos 5 e 6 do presente Aviso conjunto.
3 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Amares; morada: Largo do Município 4720-058 Amares; correio eletrónico: geral@municipioamares.pt; contacto: 253991330.
4 - Legislação aplicável - Constituição da República Portuguesa; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20/06), na sua redação atualizada (LTFP); Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/02), na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12/09), na sua redação atualizada; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018); Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01), na sua redação atualizada.
5 - Âmbito de recrutamento - Candidatos com ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4, artigo 30.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação.
6 - Impedimento de Admissão: Em conformidade com o artigo 35.º da LTFP, na sua atual redação, não podem ser admitidos aos presentes procedimentos concursais candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem integrados na carreira, e ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Amares idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos, nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
7 - Local de trabalho: área geográfica do Município de Amares.
8 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref.as A), B) e C) - Funções de complexidade de grau 1, designadamente: as previstas no anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
Ref.ª D) - Funções de complexidade de grau 2, designadamente: as previstas no anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Ref.ª E) - Funções de complexidade de grau 3, designadamente: as previstas no anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e designadamente instruir processos de contraordenação e de Execuções Fiscais.
Ref.ª F) - Funções de complexidade de grau 3, designadamente: as previstas no anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
Ref.ª G) - Funções de complexidade de grau 3, designadamente: as previstas no anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e nomeadamente acompanhamento de crianças e jovens em risco.
Ref.ª H) - Funções de complexidade de grau 3, designadamente: as previstas no anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Ref.ª I) - Funções de complexidade de grau 3, designadamente: as previstas no anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Desenvolver o programa de alimentação escolar destinado à educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico da rede pública.
Ref.ª J) - Funções de complexidade de grau 3, designadamente: as previstas no anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Garantir as condições de higiene e segurança alimentar nos refeitórios escolares.
9 - Posição remuneratória: o posicionamento remuneratório é alvo de processo de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 159-E/2015, de 30 de dezembro, por remissão do artigo 20.º.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE2018), não podendo o empregador público propor:
Ref.as A), B), C) e D) - Uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou uma posição remuneratória superior à primeira, para as carreiras gerais de Assistente Operacional e Assistente Técnico, respetivamente;
Ref.as E), F),G), H, I) e J) - Uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou uma posição remuneratória superior à segunda, no recrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura ou de grau académico superior para a carreira geral de técnico superior.
10 - Requisitos gerais de admissão: só podem ser admitidos aos procedimentos concursais os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os...
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