Aviso n.º 4653/2019
| Data de publicação | 19 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Valongo |
Aviso n.º 4653/2019
1 - Nos termos do Artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o Artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no seguimento da deliberação do executivo municipal de 03/01/2019, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município: 1 posto de trabalho para o exercício de funções de Técnico Superior, a desenvolver na área de Engenharia Civil e 1 posto de trabalho para o exercício de funções de Técnico Superior, a desenvolver na área de Sistemas de Informação Geográfica.
2 - Referência a) - Técnico Superior na área da Engenharia Civil, cujo posto de trabalho e o perfil pretendido correspondem ao exercício de funções previstas na carreira de Técnico Superior, conforme descrição no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, cuja área de atividade se desenvolve no âmbito de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, no âmbito das competências definidas no artigo 59.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Valongo, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 61, em 27 de março de 2018, através do Despacho n.º 3172/2018. Os candidatos deverão estar inscritos na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.
Referência b) - Técnico Superior na área de SIG - Sistemas de Informação Geográfica, cujo posto de trabalho e o perfil pretendido correspondem ao exercício de funções previstas na carreira de Técnico Superior, conforme descrição no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, cuja área de atividade se desenvolve no âmbito de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Pretende-se candidato com experiência nas áreas de recolha e tratamento de dados geográficos, utilização de ferramentas de geoprocessamento e análise de dados espaciais, bem como o domínio de ferramentas de análise e tratamento de informação em bases de dados e disponibilização de conteúdos online, no âmbito das competências definidas no artigo 54.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Valongo, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 61, em 27 de março de 2018, através do Despacho n.º 3172/2018.
3 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do Artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril.
4 - Posicionamento remuneratório - Carreira/Categoria Técnica Superior - 1201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória Única.
5 - O local de trabalho será na área do Município de Valongo.
6 - O horário a praticar terá a carga horária em vigor para a administração pública, isto é 7 horas diárias e 35 semanais.
7 - Âmbito do recrutamento:
7.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída e em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho previstos no presente procedimento por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, nos termos do previsto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do Artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7.2 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira/categoria e, não se encontrando numa situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Valongo, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos da alínea l) do n.º 3 do Artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Os previstos no Artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; 18 anos de idade completos; não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9 - Habilitações literárias exigidas:
Referência a): Licenciatura em Engenharia Civil;
Referência b): Licenciatura em Engenharia Geográfica, Engenharia Civil, Planeamento Regional e Urbano, Geografia, Geologia e Arquitetura.
10 - Apresentação das candidaturas: A candidatura deve ser formalizada...
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