Aviso n.º 46/2017

Data de publicação09 Maio 2017
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 46/2017

Por ordem superior se torna público que, em 17 de novembro de 2014 e em 10 de março de 2017, foram recebidas notas, respetivamente no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Etiópia e no Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos por ambos os Estados os respetivos requisitos de direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República...

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