Aviso n.º 4551/2018
| Data de publicação | 06 Abril 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea |
Aviso n.º 4551/2018
Concurso para admissão aos Cursos de Formação de Sargentos do Regime de Contrato DA Força Aérea - 2018
1 - Todos os atos administrativos praticados no âmbito do presente concurso só produzem efeitos a partir do momento em que seja publicado o despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de vagas para admissão, durante o ano de 2018, de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato (RC) na Força Aérea.
2 - Nos termos do artigo 255.º do EMFAR e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei n.º 174/99 de 21 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 289/2000 de 14 de novembro, torna-se público que se encontra aberto o concurso para a admissão aos Cursos de Formação de Sargentos do Regime de Contrato da Força Aérea (CFS/RC) de 2018, com destino à categoria de sargentos do RC da Força Aérea, para as especialidades constantes no quadro apresentado no anexo A ao presente aviso, que dele faz parte integrante, sujeitas a confirmação após aprovação pelo despacho referido no parágrafo anterior.
3 - No ano de 2018 está prevista a realização de duas incorporações, com a seguinte calendarização:
a) 1.ª incorporação, com início em 25 de junho de 2018:
(1) Até 4 de maio, Fase de candidaturas;
(2) Até 22 de junho, Publicação da lista de seriação.
b) 2.ª incorporação, com início em 12 de novembro de 2018:
(1) Até 7 de setembro, Fase de candidaturas;
(2) Até 9 de novembro, Publicação da lista de seriação.
4 - Não há lugar a incorporação para as especialidades cujo número de candidatos admitidos seja inferior a dois, exceto para a especialidade de Músico (MUS).
5 - As condições de admissão são as seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ter no mínimo 18 anos de idade e no máximo 24 anos de idade à data da incorporação;
c) Possuir a aptidão física e psíquica adequada ao exercício das funções específicas da especialidade a que se destina;
d) Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas;
e) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
f) Estar em situação militar regular;
g) Possuir as habilitações académicas referidas na Tabela de Habilitações e Prioridades, constantes no anexo B ao presente aviso, que dele faz parte integrante;
h) Ter altura compreendida entre os limites referidos na tabela em anexo C ao presente aviso, que dele faz parte integrante;
i) Não possuir qualquer forma de arte corporal em zona visível quando uniformizado (uniforme n.º 2, composto por calças e camisa de meia manga sem gravata e sapatos, para os candidatos do sexo masculino e composto por saia e camisa de meia manga sem gravata e sapatos de salto alto, para candidatas do sexo feminino);
j) Para candidatos militares, não ter cumprido serviço militar em regime de contrato;
k) Não ter sido eliminado da frequência de qualquer curso das Forças Armadas;
l) Não ter desistido da frequência de qualquer curso da Força Aérea.
6 - A Comissão de Admissão ao Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA) é o órgão que dirige, superintende, coordena e controla todo o processo de candidatura e admissão ao presente concurso.
7 - Os candidatos apresentam a sua candidatura através de uma das seguintes vias:
a) Eletronicamente no sítio da Internet do Centro de Recrutamento da Força Aérea (CRFA) em https://www.emfa.pt/www/po/crfa/registo;
b) Presencialmente no CRFA ou na sua Delegação Norte;
c) Através do envio em correio registado com aviso de receção para uma das moradas indicadas no parágrafo 31., de acordo com o modelo disponível em http://www.emfa.pt/www/po/crfa/conteudos/documentos/downloads/rc/fichacandidatura_rc.pdf
8 - A candidatura é instruída com os documentos referidos no anexo D ao presente aviso, que dele faz parte integrante.
9 - Só são convocados para realizar provas de classificação e seleção os candidatos que conjuntamente com a formalização da candidatura entreguem cópia da carta ou certidão de curso referida no ponto 5. do anexo D, sendo os restantes candidatos notificados da sua inadmissão ao concurso.
10 - Após a formalização da candidatura, os candidatos admitidos a concurso são notificados por SMS e email da data e local para prestação das provas de classificação e seleção, devendo proceder à confirmação das listas de convocação publicadas no sítio da Internet do CRFA em http://www.emfa.pt/www/po/crfa/.
11 - Quando convocado, no primeiro dia de realização de provas de classificação e seleção, o candidato tem de entregar ou apresentar todos os documentos originais ou com valor equivalente nos termos da lei, que ainda se encontrem em falta, constantes do anexo D, sob pena de não realizar as provas de seleção e classificação dessa incorporação.
12 - O certificado do registo criminal deve constar de documento original ou, em alternativa, de documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal online.
13 - Os documentos entregues ou apresentados pelos candidatos estão sujeitos a verificação de autenticidade, sendo que a entrega ou apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar.
14 - Assiste à Comissão de Admissão ao CFMTFA a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação da documentação comprovativa de factos que entenda poderem relevar para apreciação de elementos que eventualmente suscitem dúvidas.
15 - As provas de classificação e seleção têm uma duração previsível de 5 (cinco) dias e são constituídas por:
a) Provas de Aptidão da Condição Física (PACF);
b) Prova de Avaliação Psicológica (PAP);
c) Prova de Avaliação de Conhecimentos de Inglês (PACI);
d) Inspeções Médicas (IM);
e) Prova de Avaliação Técnico-Científica (PATC) para a especialidade de Músico (MUS) de acordo com anexo E ao presente aviso, que...
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