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Aviso n.º 45/2020

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Vincent
Data de publicação30 Setembro 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/45/2020/09/30/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 45/2020

Sumário: Torna público que a República da Lituânia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.

Por ordem superior se torna público ter a República da Lituânia depositado, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 28 de abril de 2020, o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005.

A Convenção em apreço entrou em vigor em relação à República da Lituânia a 1 de agosto de 2020.

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 27 de agosto de 2009, tendo o instrumento de ratificação sido depositado a 27 de agosto de 2009, tal como referido no Aviso n.º 77/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 4 de...

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