Aviso n.º 4489/2021

Data de publicação10 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoUnião das Freguesias de Paredes de Coura e Resende

Aviso n.º 4489/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, na categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento de um trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, para exercício de funções da Freguesia de Paredes de Coura e Resende

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril (Portaria), torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia datada de 27 de outubro de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Freguesia de Paredes de Coura e Resende, para exercício de funções nesta freguesia, para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria 125-A/2019, de 30 de abril

3 - Tendo em atenção que a consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Comissão de Reserva de Recrutamento (ECCRC), está temporariamente dispensada uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento até à sua publicitação fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local, datado de 17 de julho de 2014, "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela portaria".

5 - Local de trabalho: área da Freguesia de Paredes de Coura e Resende, concelho de Paredes de Coura.

6 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:

Referência A: área de atividade - Cantoneiro de Arruamentos/Jardins; Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

7 - Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º...

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