Aviso n.º 43/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

 
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Aviso n.º 43/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 10 de abril de 2014, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Democrática de Timor -Leste aderido, em 8 de janeiro de 2013, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena em 23 de maio de 1969.

A Convenção entrou em vigor para a República Democrática de Timor -Leste em 7 de fevereiro de 2013 em conformidade com o n.º 2 do artigo 84.º da Convenção, segundo o qual:

Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, após o depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi...

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