Aviso n.º 4269/2019
| Data de publicação | 14 Março 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Paredes |
Aviso n.º 4269/2019
Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior - Área de ambiente - Grau de complexidade III - Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A) Nos termos do disposto do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por meu Despacho n.º 29 de 11 de fevereiro de 2019, se encontra aberto o concurso acima mencionado.
B) O procedimento é regulado pela Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE2019);Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 29/2019 de 20 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, destinando -se à contratação de um técnico superior, área de ambiente, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
C) Local de Trabalho - O local de trabalho será na área do Município de Paredes.
D) Caracterização do posto de trabalho: pretende-se individuo(a) que desempenhe funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de técnico superior, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.ºda LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente: organizar e desenvolver campanhas públicas de sensibilização e educação ambiental juntos dos colaboradores, escolas e da população em geral; exercer funções na área da gestão ambiental, nomeadamente no apoio operacional à gestão e monitorização do serviço de gestão de resíduos; assistência técnica na distribuição e operacionalização dos equipamentos associados à deposição e recolha de resíduos; execução e atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas de serviço; realizar funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que enquadradas por diretivas ou orientações superiores; controlar as reclamações com vista à adoção de medidas corretivas e de melhoria dos serviços prestados; elaboração de propostas fundamentadas de soluções de problemas concretos na área ambiental; preparação, elaboração acompanhamento de projetos; intervir com outros ramos de especialidade para a prossecução com objetivos com conteúdo pluridisciplinar.
O vencimento mensal ilíquido é de 1201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 15 - Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro), conjugado com artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (LOE2019);
E) Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral Trabalho funções Públicas (LTFP) e o previsto na alínea G) do presente aviso.
F) O recrutamento efetuar-se-á nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Os candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público têm que declarar a sua situação profissional no requerimento norma obrigatório acompanhado do devido comprovativo.
Relativamente ao sistema de quotas para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, dá-se cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
G) Nível Habilitacional: Licenciatura em Engenharia do Ambiente ou Ciências e Tecnologia do Ambiente
H) Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
I) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
J) Forma e prazo de apresentação de candidaturas- mediante requerimento norma obrigatório de candidatura, que poderão obter na página da Internet www.cm-paredes.pt-opção recrutamento pessoal, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado, sob pena de exclusão, expedido no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
No código da Publicitação do Procedimento os candidatos poderão optar por mencionar o Código da Oferta da B.E.P ou o número do aviso da publicação no Diário da República. Em relação ao preenchimento dos campos referentes à carreira, categoria e área de atividade os candidatos deverão preencher o formulário da seguinte forma:
Carreira: Técnico Superior; Categoria: Técnico Superior; Área: Ambiente.
K) Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da fotocópia do cartão de cidadão/bilhete de identidade e número de identificação fiscal ou...
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