Aviso n.º 423/2018

Data de publicação08 Janeiro 2018
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Sernancelhe

Aviso n.º 423/2018

Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, no regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de 5 postos de trabalho, carreira e categoria de assistente operacional, área de sapadores florestais.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e com o artigo 19.º da Portaria n.º 83/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Sernancelhe, datada de 27-10-2017, e por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 15-12-2017, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, no regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de 5 postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal de 2017, da carreira e categoria de assistente operacional, área de sapadores florestais.

2 - Tendo em atenção que a consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, está temporariamente dispensada uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento e até à sua publicitação fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e artigo 24.º da Lei n.º n.º 80/2013, de 28 de novembro de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local de 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), prevista naquela portaria".

3 - Reserva de Recrutamento: Tendo em conta o artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Câmara Municipal.

4 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

5 - Local de trabalho: área do Município de Sernancelhe.

6 - Caraterização dos postos de trabalho - As constantes no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, nomeadamente funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelo equipamento à sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos (anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - caraterização das carreiras gerais - carreira da Assistente Operacional, categoria Assistente Operacional), Promover ações de silvicultura preventiva (roças de mato, limpeza de povoamento, manutenção e beneficiação da rede divisional, linhas quebra-fogo), construção e beneficiação de infraestruturas (pontos de água, postos de vigia, parques de lazer, etc), podas e desramações; reparações de caminhos florestais no interior dos povoamentos ou de acessos a estes, compartimentação dos povoamentos através da plantação de espécies adequadas, nomeadamente as que apresentam maior resistência à propagação do fogo; Promover ações de sensibilização (demonstrações das boas práticas na utilização do fogo, demonstração da boa execução de determinadas práticas de silvicultura preventiva, distribuição de folhetos informativos sobre a necessidade de proprietários limparem as suas matas e sobre os cuidados a ter com o uso do fogo durante a época de maior perigo de incêndio; Promover ações de vigilância, 1.ª intervenção, apoio ao combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio. Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem da sua colaboração e exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberações, despacho ou determinação superior.

7 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas...

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