Aviso n.º 4217/2019

Data de publicação14 Março 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Arganil

Aviso n.º 4217/2019

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na atual redação e do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação, no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na atual redação conjugada com o artigo 33.º e n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação,

Considerando o n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação e,

Atendendo ao n.º 1 e ao n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na atual redação, pela verificação da inexistência de candidatos em reserva neste organismo para o posto de trabalho em causa e em conformidade com a solução interpretativa uniforme n.º 5 resultante de reunião de coordenação jurídica de 15/05/2014, realizada entre a Direção Geral das Autarquias Locais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais, homologada por Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local que conclui que as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11 e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26/02, considerando que as Autarquias Locais são as entidades gestoras subsidiárias enquanto as entidades gestoras da requalificação das autarquias não estiverem em funcionamento,

Torna público que, por seu Despacho n.º 11/PC39.1/2019 de 13/01/2019, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico não ocupado e previsto no mapa de pessoal e no mapa anual consolidado de recrutamentos do Município de Arganil para o ano corrente, aprovados pela Câmara Municipal, em 31/10/2018 e pela Assembleia Municipal, em 29/12/2018, nas seguintes condições:

1 - Legislação aplicável ao procedimento concursal:

1.1 - Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09 e alterações; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na atual redação; Decreto-Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02; Lei n.º 71/2018, de 31/12.

1.2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - Número de postos de trabalho, carreira, categoria e modalidade do vínculo de emprego público: um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

3 - Local de trabalho: Vila e Concelho de Arganil.

4 - Serviço municipal de afetação do posto de trabalho: Divisão de Desenvolvimento Económico e Social;

5 - Caracterização do posto de trabalho:

5.1 - Em conformidade com o previsto no mapa de pessoal do Município de Arganil e com o Regulamento da organização dos serviços municipais, ao posto de trabalho objeto de recrutamento corresponde o conteúdo funcional e grau de complexidade 2, descrito no anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação e prossegue as atividades que estão cometidas ao serviço municipal de afetação anteriormente identificado no âmbito das Bibliotecas, das atribuições da Cultura e Desporto.

5.2 - Principais atividades inerentes ao posto de trabalho em recrutamento, não prejudicando a descrição de funções, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional: atendimento dos utilizadores das bibliotecas do Concelho, designadamente no que concerne ao acesso digital e no empréstimo domiciliário; apoio técnico às bibliotecas escolares do pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico na área da dinamização da leitura e do serviço de referência; dinamização de sessões de literacia digital para crianças; participação na implementação do plano anual de atividades das bibliotecas aprovado superiormente, dinamizando projetos de promoção da leitura dirigidos a vários públicos e colaborando na organização e implementação de programas culturais; realização dos procedimentos internos de planificação e registo no âmbito do sistema de gestão da qualidade municipal.

6 - Nível habilitacional, não havendo possibilidade de substituição desse por formação ou experiência profissional e habilitações profissionais exigidas: titularidade do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

7 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório será objeto de negociação entre o Município de Arganil e o trabalhador recrutado e efetuado numa das posições da categoria, imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o preceituado no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação e com o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31/12, sendo a remuneração determinada de acordo com a tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de...

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