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Aviso n.º 42/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 42/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 3 de março de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Mongólia aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954.

ADESÃO

Mongólia, 03-03-2014

(Tradução)

De acordo com o n.º 1 do artigo 31.º, a Convenção só entrará em vigor para a Mongólia se não houver objeção por parte de um dos Estados que tenha ratificado a Convenção antes do depósito do instrumento de adesão, notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos no prazo de seis meses a contar da data em que esse Ministério lhe tiver notificado a referida adesão.

Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de seis meses irá decorrer de 15 de março de 2014 a 15 de setembro de 2014.

Em conformidade com a aplicação analógica do n.º 2 do artigo 28.º, na ausência de qualquer objeção, a...

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