Aviso n.º 4075/2018
| Data de publicação | 26 Março 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Rio Maior |
Aviso n.º 4075/2018
Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas de Rio Maior
Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Rio Maior, na sua sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2018, aprovou o Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas de Rio Maior, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 9 de fevereiro de 2018.
Mais torna público que o Regulamento foi objeto de publicitação para constituição de interessados e apresentação de contributos, pelo período de 15 dias úteis no sítio da internet do Município de Rio Maior, durante o qual não foram apresentadas quaisquer sugestões. O projeto de regulamento esteve também em apreciação pública desde o dia 20 de dezembro de 2017 (dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, 19 de dezembro de 2017) até ao dia 5 de fevereiro de 2018 sendo disponibilizada para consulta no edifício dos Paços de Concelho, no atendimento ao munícipe na Loja do Cidadão, assim como na página da Internet. Durante esse período não deram entrada quaisquer sugestões e/ou reclamações por parte dos cidadãos ou outras entidades.
O referido regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil imediato à sua publicação nos termos legais e será disponibilizado nas páginas da internet da autarquia.
28 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Câmara, Isaura Maria Elias Crisóstomo Bernardino Morais.
Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas de Rio Maior
Nota Justificativa
O Município de Rio Maior, inserido num conjunto de políticas e iniciativas públicas de planeamento e desenvolvimento sustentável, onde se inclui a promoção de percursos cicláveis, pretende implementar uma rede de mobilidade suave em meio urbano através da implementação de um sistema partilhado de bicicletas para transporte não poluente de pessoas, em trabalho ou em lazer, como alternativa de deslocação aos modos de transporte habituais.
A utilização de bicicletas, quer para tarefas do dia-a-dia dos cidadãos, quer para atividades de lazer, cultura ou turismo, para além de promover o exercício físico e a ocupação dos tempos livres, é uma forma saudável de potenciar a fruição do espaço público urbano e/ou rural, nomeadamente, através da visita a locais de interesse cultural, ambiental ou patrimonial, contribuindo, em boa medida, para a qualidade de vida e bem-estar das populações, por via da sua especial contribuição para os fatores de desenvolvimento das condições de saúde.
Os ganhos evidentes para a saúde pública através do exercício físico que proporciona aos seus utilizadores e o consequente bem-estar para as pessoas através dos comportamentos de mobilidade sustentável, o contributo para a diminuição de ruído e ainda a redução de gases poluentes e a melhoria da qualidade do ar, são fundamentos bastantes para a criação de um sistema de utilização de bicicletas de uso partilhado público em Rio Maior, denominado "RM BIKES".
O prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos decorreu de 16 a 30 de agosto de 2017 e o período de discussão pública de 20 de dezembro de 2017 a 5 de fevereiro de 2018.
Assim, no uso do poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das competências conferidas pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Rio Maior elaborou o presente projeto de...
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