Aviso n.º 3875/2017
| Data de publicação | 11 Abril 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Vidigueira |
Aviso n.º 3875/2017
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, na sua redação atual, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião de 01/02/2017 e 15/03/2017, e em conformidade com a proposta proferida em 27/01/2017 e 07/03/2017, pelo Presidente da Câmara, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria/carreira de técnico superior, integrado na Subunidade de Administração Urbanística, Obras e Ambiente, e dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (nadador-salvador), integrados na Subunidade de Ação Social, Educação, Cultura e Desporto, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vidigueira, na modalidade de relação jurídica de emprego público, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nomeadamente:
Ref. A: Técnico Superior, área funcional das Ciências Biológicas e da Saúde - 1 (um) posto de trabalho;
Ref. B: Assistente Operacional, área funcional de nadador-salvador - 2 (dois) postos de trabalho.
2 - Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; e o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
3 - Não existindo reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Vidigueira para o recrutamento em causa e não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual.
4 - Conforme solução interpretativa da DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais), e em conformidade com as «soluções interpretativas uniformes, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014», na sequência da reunião de coordenação jurídica da DGAL, de 15 de maio de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento em situação de requalificação».
5 - Local de trabalho: área do concelho de Vidigueira.
6 - Caracterização dos postos de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual correspondem, respetivamente:
Ref. A - Grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional das Ciências Biológicas e da Saúde, com as seguintes funções específicas:
Gestão e tratamento da informação acerca da qualidade da água captada e distribuída destinada ao consumo humano; Gestão e tratamento da informação da qualidade das águas residuais produzidas e tratadas nas estações de tratamento existentes; Elaboração das tarefas necessárias à renovação das licenças de exploração dos recursos hídricos e das licenças de descarga de águas residuais; Funções consultivas de natureza técnica e/ou científica que fundamentam e preparam a decisão superior, nomeadamente, através da emissão de pareceres técnicos ou de relatórios científicos; Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns dos serviços; Implementação e execução de métodos e técnicas de pesquisa na área das ciências biologias e da saúde.
Ref. B - Grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de assistente operacional, complementado com o conteúdo funcional conforme descrito na Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, e Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, nomeadamente, para além dos conteúdos técnicos profissionais específicos, executa atividades de vigilância, salvamento e assistência na piscina municipal ou em outros locais onde ocorram práticas aquáticas; Presta socorro a pessoas em dificuldade ou em risco de se afogarem; Administra os primeiros cuidados, quando necessário; Informar e transmitir as regras de utilização e segurança; Desenvolvimento de outros trabalhos que envolvam limpeza de espaços e equipamentos.
7 - A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
8 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE2015), por remissão do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE2017), tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
Ref. A: a posição remuneratória de referência será a correspondente à 2.ª posição, remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única - 1.201,48(euro).
Ref. B: a posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição, remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional e ao nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única - 557,00(euro).
9 - Requisitos de admissão - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais (artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho):
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos específicos:
Ref. A: ser detentor de licenciatura em Ciências Biológicas e da Saúde, ter experiência comprovada na emissão de pareceres técnicos ou relatórios científicos referentes à implementação e execução de métodos e técnicas na área das ciências biológicas e da saúde;
Ref. B: possuir escolaridade mínima obrigatória conforme disposto na alínea a) do n.º 1 artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei n.º 85/2009, de 17 de agosto (quatro anos para os indivíduos nascidos até 31/12/1966, seis anos para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1967 e nove anos para os indivíduos inscritos no 1.º ano do ensino básico no ano letivo de 1987-1988 e nos anos letivos subsequentes); Detentor do curso de nadador-salvador, válido e certificado ou reconhecido pelo ISN, nos termos da Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, conjugado com a Portaria n.º 311/2015, de 28 de agosto, e Portaria n.º 373/2015, de 20 de outubro.
10 - Nível habilitacional: atento o disposto no artigo 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, apenas pode ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional e, quando aplicável, da área de formação, correspondentes ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras do posto de...
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