Aviso n.º 3855/2018
| Data de publicação | 22 Março 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sobral de Monte Agraço |
Aviso n.º 3855/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para preenchimento de 2 postos de trabalho.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n. 1, do art. 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no n. 1, do art. 19.º e na al. a), do art. 3.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do art. 26.º da Portaria, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho - área funcional da carreira e categoria de Assistente Técnico:
Referência A - Centro de Interpretação Linhas de Torres - CILT;
Referência B - Serviço de Taxas e Licenças /Secção de Expediente, Taxas e Licenças.
2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e seu Anexo I (adiante designada por LTFP); DL 209/2009, de 3 de setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (adiante designada por Portaria).
3 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para as vagas que eventualmente se venham a verificar, de acordo com o disposto no art. 40.º da Portaria.
4 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:
4.1 - Âmbito Geral:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços (anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, caraterização das carreiras gerais - Carreira de Assistente Técnico - Categoria de Assistente Técnico).
4.2 - Âmbito Específico
Ref. A
Vigiar e fazer o primeiro atendimento ao público em espaços culturais, bibliotecas, galeria, Espaço Internet e outros locais onde decorram atividades socioculturais, incluindo o Centro de Interpretação Linhas de Torres; Executar tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos dentro do prazo respetivo; Elaborar o expediente interno e externo da Divisão; Assegurar o serviço de duplicação de documentos; Promover, sob a orientação superior, a divulgação das normas e demais diretivas de carácter genérico; Proceder ao arquivamento de documentação; Distribuir material de divulgação de eventos. Efetuar o tratamento de informação através da recolha e apuramentos estatísticos; Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando a sua correção e andamento, através de ofícios e informações, em conformidade com a legislação existente.
Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou determinação superior.
Ref. B
Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e coordenadores técnicos no âmbito das secções em que desempenham funções, desenvolvendo, em especial, as atividades relativas ao apoio administrativo, atendimento, arquivo, expediente, taxas e licenças, contabilidade, património, aprovisionamento, economato e recursos humanos; Assegurar a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; Assegurar trabalhos de processamento de texto e tratamento de informação, recolhendo e efetuando tratamentos estatísticos elementares para a elaboração de mapas e quadros; Recolher, examinar, conferir e proceder à escrituração de dados relativos às transações financeiras e contabilísticas; Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando a sua correção e andamento, através de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO