Aviso n.º 3838/2019
| Data de publicação | 11 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Odiáxere |
Aviso n.º 3838/2019
Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento da deliberação da Junta, tomada na reunião de 24/01/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento de quatro postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional.
1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Freguesia de Odiáxere.
3 - No âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, foi consultada a CIAMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, a qual declarou que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
4.1 - Aos postos de trabalho a prover na categoria de Assistente Operacional, compete-lhes exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais definidas, com graus de complexidade variáveis; executar tarefas elementares de apoio, indispensáveis ao funcionamento dos orgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilizar-se pelas ferramentas e equipamentos à sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, competindo-lhe, entre outras as seguintes tarefas:
Referência A - Proceder à varredura e limpeza de ruas, valetas e extirpação de ervas; remover lixos e equiparados; compor pavimentos; proceder à limpeza e reparação em caminhos rurais, executar cortes em árvores; prestar apoio a eventos e atividades diversas organizadas pela freguesia, executando trabalhos de montagem e desmontagem dos equipamentos; limpeza e conservação dos vários edifícios, cemitério e outros espaços públicos;
Referência B - Proceder à abertura, encerramento, limpeza, fiscalização e cobrança no mercado diário e arrumar e controlar todos os bens e equipamentos afetos ao mercado; assegurar a higiene e limpeza das várias instalações sob gestão da freguesia; prestar apoio a eventos e atividades diversas organizadas pela freguesia, colaborando nos trabalhos auxiliares de montagem e desmontagem dos equipamentos; proceder à limpeza de ruas e outras tarefas simples não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.
5 - Local de trabalho: Área da Freguesia de Odiáxere.
6 - Posição remuneratória de referência: o posicionamento remuneratório dos trabalhadores obedecerá ao artigo 38.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em conjugação com o disposto no artigo 21.º do Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
6.1 - Referências A e B - 1.ª posição remuneratória, nível 2 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 600,00 (euro) (seiscentos euros) - retribuição mínima mensal garantida.
7 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais:
a) Requisitos habilitacionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional, equivalente à escolaridade obrigatória em função da idade:
Referências A e B -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO