Aviso n.º 3814/2019
| Data de publicação | 11 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Amadora |
Aviso n.º 3814/2019
Procedimento concursal tendente à constituição de reserva de recrutamento, para a contratação na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para o exercício de funções de assistente operacional (na área de apoio educativo) (M/F).
Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38/P/2017 de 07.11.2017 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 19.12.2018, autorizei por meu despacho, datado de 10.01.2019, a abertura do presente procedimento concursal tendente à constituição de reserva de recrutamento, para a contratação na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para o exercício de funções de Assistente Operacional (na área de apoio educativo).
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (doravante «Portaria»), declara-se que existe uma reserva de recrutamento no Município da Amadora para Assistente Operacional (na área de apoio educativo), cuja validade termina contudo no próximo dia 28.02.2019, sendo necessário assegurar que após essa data haja possibilidade de recrutar trabalhadores para satisfação de necessidades transitórias, por forma a cumprir o rácio de pessoal não docente a exercer funções nas escolas. O recrutamento só produzirá efeitos após a citada data de 28.02.2019.
1.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal».
1.3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20.06, artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30.06, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Constituição do júri:
Presidente: Chefe do Gabinete de Apoio às Escolas, Fernando Manuel Fernandes Durão Correia Pereira.
1.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Fernanda Maria Antunes Ramalhoto, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.ª vogal efetiva: Assistente Técnica, Maria da Conceição Bernardo Mirrado.
1.ª vogal suplente: Assistente Técnica, Anabela Cristina d'Oliveira Galvão.
2.ª vogal suplente: Técnica Superior, Vera Mónica da Silva Alves.
3 - Conteúdo funcional:
3.1 - Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos - funções com grau de complexidade funcional 1, desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de educação ou de ensino e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efetuado, competindo-lhe, nomeadamente as seguintes atividades: participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola com vista a...
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