Aviso n.º 3775/2018

Data de publicação22 Março 2018
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Aviso n.º 3775/2018

Recrutamento de sete assistentes técnicos para várias unidades orgânicas da DGRSP

1 - Em conformidade com os n.os 1 a 3 do artigo 30.º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto e pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 26 de janeiro de 2018, está aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum (Ref.ª 153/AT/2018) com vista à ocupação de sete postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Direção de Serviços de Recursos Humanos, Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas de Liberdade, Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas e Centro Educativo Padre António de Oliveira, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora do sistema de requalificação - INA (Processo n.º 62304) que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil identificado.

Mais se declara que para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e adiante designada de Portaria, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da referida portaria.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, e na página eletrónica da DGRSP (www.dgsp.mj.pt - Recursos Humanos - Concursos) a partir da data da publicação no Diário da República.

4 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); Portaria n.º 83 A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril,

adiante designada por Portaria; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).

5 - Locais e distribuição dos postos de trabalho:

Direção de Serviços de Recursos Humanos, Av.ª da Liberdade n.º 9, Lisboa - um posto de trabalho;

Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Av.ª da Liberdade n.º 9, Lisboa - dois postos de trabalho;

Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas de Liberdade, Travessa da Cruz do Torel, n.º 1, Lisboa - dois postos de trabalho;

Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas, Av.ª Almirante Reis, n.º 72, 5.º, Lisboa - um posto de trabalho;

Centro Educativo Padre António de Oliveira, Estrada Nacional 250, Km 8, Caxias - um posto de trabalho.

6 - Caracterização dos postos de trabalho:

Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, para a carreira de assistente técnico, nas áreas de atuação comuns e instrumentais, nos vários domínios de atuação da DGRSP, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas aprova pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

7 - Âmbito do recrutamento:

Apenas poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio e 320/2007, de 27 de setembro, e no n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

8 - Requisitos gerais de admissão: Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

9 - Nível Habilitacional: 12.º Ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º e n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na sua redação atual, exceto se já pertencerem à carreira de assistente técnico.

10 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do...

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