Aviso n.º 37/2020
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/37/2020/09/16/p/dre |
| Data de publicação | 16 Setembro 2020 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 37/2020
Sumário: Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, a 26 de março de 1999.
Por ordem superior se torna público ter a Ucrânia depositado, a 30 de junho de 2020, junto da Diretora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, a 26 de março de 1999.
Declaração
"The Law of Ukraine 'On the Accession of Ukraine to the Second Protocol to the Hague Convention of 1954 for the Protection of Cultural Property in the Event of Armed Conflict' was adopted by the Verkhovna Rada of Ukraine on 30 April 2020.
According to this Law, Ukraine applies Article 44 'Entry into force in situations of armed conflict' of the Second Protocol.
Therefore, the Second Protocol will enter into force for Ukraine immediately after the instrument of accession is deposited to the Director-General of UNESCO." [original: english]
(tradução)
«A Lei da Ucrânia relativa à "Adesão da Ucrânia ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado" foi adotada pelo Parlamento da Ucrânia (Verkhovna Rada) a 30 de abril de 2020.
De acordo com esta Lei, a Ucrânia aplica o Artigo 44.º "Entrada em vigor em situações de conflito armado" do Segundo Protocolo.
Por esta razão, o Segundo Protocolo entrará em vigor na Ucrânia imediatamente após o instrumento de adesão ter sido depositado junto da Diretora-Geral da UNESCO» [original: inglês]
Nos termos do artigo 44.º, o Protocolo em apreço entrou em vigor em relação a este Estado imediatamente na data do depósito do referido instrumento, ou seja, a 30 de junho de 2020.
A República Portuguesa é Parte do Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, aprovado, para adesão, pela Resolução da...
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