Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 37/2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/37/2019/06/11/p/dre
Data de publicação11 Junho 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 37/2019

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 14 de setembro de 2018, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido, em conformidade com o artigo 63.º, à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

Tradução

Adesão

Paraguai, 12-09-2018

A Convenção entrará em vigor para o Paraguai a 1 de julho de 2019, em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º

Nos termos do n.º 3 do artigo 58.º, a adesão só produzirá efeitos entre o Paraguai e os Estados Contratantes que não terão levantado qualquer objeção no prazo de seis meses a contar da data desta notificação.

Por razões de ordem prática, o referido prazo de seis meses termina a 15 de março de 2019.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 52/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 13 de novembro de 2008.

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º da Convenção, esta encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 1 de agosto de 2011.

A Autoridade Central é a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da Justiça que, nos termos do artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT