Aviso n.º 3636/2017
| Data de publicação | 06 Abril 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Lousada |
Aviso n.º 3636/2017
Procedimento concursal comum para recrutamento de 6 (seis) Assistentes Operacionais em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado, com Termo Resolutivo Certo e a Tempo Parcial.
Para efeitos do disposto dos artigos 33.º e 34.º, os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º, o artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicado na Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 1/03/2017, da Senhora Subdiretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, se encontra aberto concurso pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República o procedimento concursal comum na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo e Tempo Parcial, com período definido até ao dia 23 de junho de 2017, ao abrigo da alínea e) do artigo 57.º da LTFP, para 6 (seis) assistentes operacionais, com a duração de 3h:30m/dia (17h:30 m semanais), conforme previsto no n.º 7, do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32/2012 de 13 de fevereiro.
1 - Legislação específica aplicável:
O presente procedimento rege-se de acordo com o disposto em:
a) Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro;
b) Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, designadamente no constante do n.º 7, do artigo 44.º;
c) Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, designadamente no constante dos artigos 3.º e 24.º;
d) Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro;
e) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, designadamente no constante do artigo 33.º, 34.º, 36.º (n.º 2, 3, 4 e 6), artigos 37.º e 38.º;
f) Novo Código do Procedimento Administrativo aprovado no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Assistente operacional.
2.1 - Postos de trabalho, no exercício de funções de assistente operacional, correspondentes ao exercício de funções de apoio geral, desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de educação ou de ensino e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efetuado, designadamente as seguintes atribuições:
a) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com e sem necessidades educativas especiais durante o período de funcionamento da escola com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
b) Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola;
c) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
d) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
e) Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação;
f) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde.
3 - Local de trabalho: Escola Secundária de Lousada, escola sede do Agrupamento de Escolas de Lousada.
4 - Remunerações base: valor/hora (calculada com base na RMMG) - 3,67(euro)/hora. Acresce subsídio de refeição no valor de 4,52(euro) na prestação diária de trabalho.
5 - Habilitações académicas: escolaridade obrigatória, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada, tendo em conta que se trata de um recrutamento para a carreira de assistente operacional, de grau 1.
6 - Requisitos de Admissão: Os requisitos gerais de admissão estão definidos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho):
a) Nacionalidade portuguesa, quando não...
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