Aviso n.º 358/2017

Data de publicação09 Janeiro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoEconomia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Aviso n.º 358/2017

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho na categoria/carreira de técnico superior do mapa de pessoal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., em 09 de dezembro de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados, nomeadamente 5 (cinco) postos de trabalho na categoria/carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).

3 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua redação atual, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou, em 06 de dezembro de 2016, não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.

4 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado o parecer prévio ao INA, que declarou, em 21 de novembro de 2016, inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com os perfis pretendidos.

5 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de postos de trabalho do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:

TS1/DFT/DPAC (1 Engenheiro - Contratação Pública)/2016 - 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.;

TS2/DFT/DPAC (2 Juristas - Contratação Pública)/2016 - 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.;

TS3/DFT/DPAC (Auditorias)/2016 - 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.

6 - Caracterização dos postos de trabalho:

Aos postos de trabalho a ocupar, de grau 3 de complexidade funcional, correspondem, em conformidade com o mapa de pessoal e com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP, nomeadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica que fundamentam e preparam a decisão, no âmbito de atuação dos respetivos departamentos, consubstanciadas nas competências e atribuições previstas na Portaria n.º 321/2012 de 15 de outubro, em conjugação, ainda, com aquelas cometidas ao Turismo de Portugal, I. P. pelo Decreto-Lei n.º 129/2012 de 22 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2014 de 22 de janeiro e pelo descritivo apresentado nas referências seguintes:

6.1 - TS1/DFT/DPAC (1 Engenheiro - Contratação Pública)/2016 - 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.;

Assegurar a tramitação de procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas no âmbito do Código da Contratação Pública.

Nível habilitacional exigido: em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e nos termos do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P. para 2016 para o cargo a prover, os candidatos devem ser portadores de Licenciatura em Engenharia Mecânica ou Engenharia Eletrotécnica ou Engenharia Eletromecânica, não sendo possível a substituição do nível habilitacional académico por formação ou experiência profissional.

Requisitos específicos e conhecimentos profundos:

Experiência de pelo menos 3 anos na tramitação de procedimentos de contratação pública;

Conhecimentos e domínio do código da contratação pública, designadamente em empreitadas de obras públicas;

Conhecimentos informáticos na ótica do utilizador.

Composição do Júri:

Presidente - Paula Alexandra dos Satos Crispim, Diretora Coordenador da Direção Financeira e de Tecnologias;

Vogais efetivos:

1.º Maria Cecília Espinha Silveira, Diretora do Departamento de Património, Aprovisionamento e Monitorização Contratual, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Elsa Maria da Palma Francisco, Diretora do Departamento de Contabilidade e Tesouraria;

Vogais Suplentes:

1.º Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira, Diretora Coordenadora da Direção de Recursos Humanos,

2.º Laura Maria dos Santos Pereira da Costa Gomes, Técnica Superior na Direção de Recursos Humanos.

6.2 - TS2/DFT/DPAC (2 Juristas - Contratação Pública)/2016 - 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.

Assegurar a elaboração de contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão; Assegurar a elaboração de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns e operativas dos serviços; Analisar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos.

Nível habilitacional exigido: em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e nos termos do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P. para 2016 para o cargo a prover, os candidatos devem ser portadores da Licenciatura em Direito não sendo possível a substituição do nível habilitacional académico por formação ou experiência profissional.

Requisitos específicos e conhecimentos profundos:

Experiência de, pelo menos, 3 anos, na tramitação de procedimentos de contratação pública;

Conhecimentos e domínio do código de contratação pública, designadamente em empreitadas de...

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