Aviso n.º 3460/2017
| Data de publicação | 03 Abril 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castanheira de Pêra |
Aviso n.º 3460/2017
Procedimento Concursal Comum para contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
1 - Identificação do ato - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada LTFP, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na sequência de deliberação tomada pela Câmara Municipal em 10/03/2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de uma relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior - licenciatura em engenharia florestal, do mapa de pessoal do Município, para desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, no Gabinete Técnico Florestal, conforme descrito na Organização dos Serviços do Município publicada no Diário da República n.º 7, de 10 de janeiro de 2013 - Despacho n.º 672/2013 e conforme atribuições definidas para o Município pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 - Reserva de recrutamento - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estar constituída reserva de recrutamento neste Município, para satisfação da presente necessidade de recrutamento.
No que concerne ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, verifica-se que não existe ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), que satisfaça a necessidade do recrutamento em causa.
De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
4 - Local de trabalho - Área do Município de Castanheira de Pera.
5 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento e ocupação do posto de trabalho referido e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
6 - Requisitos de admissão - Requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, ou seja:
a) Ter Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interditado, para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a...
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