Aviso n.º 3445/2018

Data de publicação15 Março 2018
SectionSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Aviso n.º 3445/2018

Notificação de Decisão de aplicação da sanção disciplinar de demissão - Luís Miguel Bacelar Moreira Leão

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 222.º e n.º 2 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Luís Miguel Bacelar Moreira Leão, técnico superior da Divisão de Prevenção e Controlo Ambiental, da Direção de Serviços do Ambiente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), do despacho datado de 22 de fevereiro de 2018, do Senhor Presidente da CCDRN, Professor Doutor Fernando Freire de Sousa, exarado no relatório final de fls. 104 a 109 do processo disciplinar, proferido ao abrigo do n.º 2 do artigo 197.º da LGTFP e do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão, nos termos da alínea d) do artigo 180.º, dos artigos 181.º, n.º 6, 182.º n.º...

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