Aviso n.º 3443/2021
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais |
Aviso n.º 3443/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico superior.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, do Mapa de Pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Para efeitos do disposto na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da presente publicação, procedimento concursal comum para 1 vaga para a categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro, torna-se público que, por despacho de Sua Ex.ª o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 26 de janeiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República Eletrónico, e na página eletrónica do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2021 do Centro de Medicina da Região Centro - Rovisco Pais, da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior.
2 - Legislação aplicável:
O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro; e Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de janeiro.
3 - Local de Trabalho:
As funções serão exercidas nas instalações do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, sito na Quinta da Fonte Quente, Inácios 3060-673 Tocha.
4 - Forma do contrato de trabalho:
O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2021 do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum:
O presente procedimento concursal é aberto no âmbito regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, para a prestação direta de cuidados de saúde e para a prestação de serviços de suporte, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro.
6 - Caracterização sumária das funções a desempenhar:
Exercício de funções inerentes à categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, de acordo com o previsto no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, que se traduz no exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar será, ainda, de acordo com o exercício de funções inerentes à profissão de Assistente Social, visando assegurar o cumprimento da missão e atribuições do Serviço Social na área da Saúde, em contexto hospitalar, no âmbito da Medicina Física e de Reabilitação e suas especificidades.
7 - Modalidade de horário de trabalho:
As funções serão desempenhadas na modalidade de horário diurno, com uma carga horária semanal de 35 horas.
8 - Habilitações literárias exigidas:
Titularidade de Licenciatura em Serviço Social, ou de grau académico superior a esta, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
9 - Posição remuneratória:
2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior.
10 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1 - Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Registo Criminal.
10.2 - Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
11 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
11.1 - Prazo:
Dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República Eletrónico e na página eletrónica do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais, disponível em www.roviscopais.pt.
11.2 - Forma:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo...
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