Aviso n.º 3387/2019

Data de publicação01 Março 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia de Alhadas

Aviso n.º 3387/2019

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional, da carreira e categoria de Assistente Operacional, do Mapa de Pessoal da Freguesia de Alhadas, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

1 - Torna-se público, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 30.º da LTFP, que por deliberação tomada por esta Junta de Freguesia em Reunião ordinária de 16 de janeiro de 2019, se encontra aberto o procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para um posto de trabalho de Assistente Operacional, área da Manutenção da Piscina Municipal de Alhadas, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Freguesia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto.

2 - Consultas Prévias:

2.1 - Consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC): Para efeitos do disposto do n.º 1 artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Freguesia de Alhadas para Assistente Operacional no âmbito funcional que ora se publica.

2.2 - Consulta à Entidade Gestora da Requalificação das Autarquias (EGRA): de acordo com a solução interpretativa uniforme obtida na reunião da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) de 15 de maio de 2014 e homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local de 15 de julho de 2014, é dispensada a consulta no INA, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

3 - Estes procedimentos regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas: LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), no que lhe seja aplicável.

4 - Local de Trabalho: Piscina Municipal de Alhadas.

5 - Caracterização do posto de trabalho:

5.1 - Descrição genérica - de acordo com aa descrição constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, cujo conteúdo funcional corresponde ao grau de complexidade funcional 1.

5.2 - Descrição em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado - vigiar e zelar pela conservação das instalações da Piscina Municipal; colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação dos diversos equipamentos; auxiliar na execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; conduzir viaturas sempre que tal se mostre necessário; executar outras tarefas simples, relacionadas com esta área, mas não especificadas, de carácter manual e exigindo, por vezes, esforço físico e conhecimentos práticos; desempenhar as demais tarefas que se relacionem e enquadrem no âmbito da sua categoria profissional.

6 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para o previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de...

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