Aviso n.º 3358/2017
| Data de publicação | 30 Março 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Marvão |
Aviso n.º 3358/2017
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento de 3 assistentes operacionais (sapadores florestais), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e com o artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal comum para a ocupação de postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2017, conforme deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Marvão, no dia 20 de fevereiro de 2017, torna-se público, que por proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 15 de fevereiro de 2017 e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, de recrutamento de 3 assistentes operacionais na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
2 - Nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Marvão para os postos de trabalho em causa, bem como foi temporariamente dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi também consultada a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) a qual informou que não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias, prevista na alínea t) no n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 - Posto de trabalho - 3 lugares de Assistente Operacional (sapadores florestais).
4 - Local de trabalho: Área do Município de Marvão.
5 - Caracterização do posto de trabalho conforme o mapa de pessoal:
5.1 - Atribuição, competência ou atividade - As previstas no artigo 5.º do capítulo I do Regulamento da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Marvão, designadamente através de: Ações de silvicultura; Gestão de combustíveis, acompanhamento na realização de fogos controlados; Realização de queimadas; manutenção e benefícios da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; manutenção e beneficiação de outras infraestruturas; Ações de controlo e eliminação de agentes bióticos; Sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas; Vigilância das áreas a que se encontra adstrito, quando tal seja reconhecido pela Guarda Nacional Republicana; Primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, desde que integrados no Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE), e previsto em diretiva operacional aprovada pela Comissão nacional de Proteção Civil e Proteção de pessoas e bens prevista em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil.
6 - Remuneração - Os posicionamentos remuneratórios dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e artigo 2.º da Lei n.º 86-B/2016, de 31 de dezembro, a remuneração que corresponde à 1.ª posição, nível 1 da respetiva categoria, a que corresponde 557,00(euro).
7 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A//2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO