Aviso n.º 3308/2017
| Data de publicação | 29 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Montemor-o-Novo |
Aviso n.º 3308/2017
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado - Técnico Superior/desporto
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 11 de janeiro de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Autarquia para o ano de 2017, na categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, área de desporto.
2 - Ao presente procedimento concursal serão aplicáveis as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2015, na sua atual redação, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e o Código de Procedimento Administrativo.
3 - Quanto à exigência do requisito respeitante à impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a instrumentos de mobilidade, na sequência da Circular n.º 92/2014/PB, de 24/07/2014, remetida pela ANMP e Despacho n.º 2556/2014-SEAP, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia ao INA, prevista no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro. Nos termos da consulta realizada à Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a mesma informou, através de correio eletrónico em 18 de janeiro de 2017, que ainda não se encontra constituída a EGRA.
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhe desempenhar funções no serviço de desporto, nomeadamente:
a) Conceção e desenvolvimento de projetos na área de desporto;
b) Apoio à concretização de projetos na área de atividades aquáticas;
c) Planeamento e lecionação de aulas nas várias disciplinas da natação;
d) Planeamento e lecionação de aulas de hidroginástica e natação para bebés;
e) Vigilância e Segurança do plano de água;
f) Organização e acompanhamento de atividades físicas e desportivas.
6 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se na área geográfica do Município de Montemor-o-Novo.
7 - Posicionamento remuneratório: Conforme o preceituado no artigo 38.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde (euro)1201,48.
8 - Requisitos de admissão:
Só podem ser admitidos a concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos, previstos no artigo 17.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 - Nível Habilitacional: Licenciatura em Desporto Atividade Física e Lazer
9.1 - Outras habilitações: Treinador de 1.º Nível de Natação e Curso de Nadador-Salvador
9.2 - Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 - Requisitos preferenciais: Titularidade de carta de condução de ligeiros e experiência profissional comprovada na área de atividade e especificamente:
a) Boa capacidade de comunicação, espírito de...
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