Aviso n.º 3185/2017
| Data de publicação | 27 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Ribeira Brava |
Aviso n.º 3185/2017
Procedimento Concursal Comum de recrutamento para a Ocupação de vários postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Ricardo António Nascimento, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava e para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna público que, por deliberação tomada em Reunião de Câmara de 20 de setembro de 2016, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no artigo 32.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro.
Referência A - Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (Área Social).
Referência B - Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (Área Administrativa).
Referência C - Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (Área Financeira).
Referência D - Dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (Administrativo).
Referência E - Um posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (Recursos Humanos).
Referencia F - Quatro postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - (Pedreiro).
1 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A: Executar as medidas de política social que, no domínio das atribuições do Município, forem aprovadas pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente; Propor a programação de construções de equipamentos de cariz social; Promover ou acompanhar as atividades que visam as categorias específicas de munícipes carenciados de apoio ou assistência social; Apoiar e coordenar as relações do Município com as instituições privadas ou públicas de solidariedade social e dar apoio à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Ribeira Brava.
Referência B: Para além dos conteúdos funcionais da carreira/categoria estes têm de executar as seguintes funções: Ser responsável pelo secretariado e organização de toda a documentação; Prestar apoio nas diversas atribuições e competências atribuídas pela Lei 75/2013, 12 de setembro - Estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, bem como outras funções não específicas, prestar apoio à Divisão de Gestão e Planeamento, Apoio na análise dos sistemas de Controlo Interno e Prestar apoio na Contratação Pública.
Referência C: Execução de gestão orçamental e patrimonial em sistema de normalização contabilística, bem como o controlo contabilístico dos gastos e rendimentos, garantindo os procedimentos administrativos necessários; Verificação do respeito pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e princípios contabilísticos geralmente aceites aplicáveis aos processos relativos a despesas e receitas; Colaboração na elaboração do Relatório e Contas anual; Preparação da informação financeira e orçamental a enviar às entidades competentes, no âmbito do enquadramento legal aplicável à Autoridade da Concorrência; Apoio na preparação dos orçamentos anuais e elaboração de relatórios de apoio à gestão.
Referência D: Executar funções de natureza executiva, de aplicação de métodos de processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio, de complexidade na área de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, funções de âmbito administrativo, realizar tarefas referente a arquivo, expediente, secretaria e economato, assegurando o funcionamento dos vários serviços; Assegurar a comunicação entre os vários órgãos e particulares; Dar apoio ao serviço contabilístico; Elaborar ofícios e informações de acordo com a lei vigente; Rececionar e elaborar atestados e certidões; Prestar apoio aos atos eleitorais no âmbito das responsabilidades legalmente atribuídas às Câmara Municipais.
Referência E: Executar funções de natureza executiva, de aplicação de métodos de processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio, de complexidade na área de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, funções nos âmbito dos Recursos Humanos, prestar apoio no processo de avaliação e desempenho dos vários trabalhadores (SIADAP); processamento dos vencimentos, apoiar em todo o processo de recrutamento de trabalhadores, apoiar na implementação de medidas de higiene e segurança no trabalho; elaborar requerimentos referentes a alterações/redução de horários, licenças, abonos e outros.
Referência F: Executar tarefas com graus de complexidade variados inerentes ao apoio na montagem de estruturas, à abertura dos caboucos e roços, utilizando para o efeito as fermentar, maquinaria e os equipamentos necessários, à execução de trabalhos de reparações e recuperações de caixas de visita, sumidouros e outros similares, à execução de trabalho de alvenarias e revestimento, e /ou pinturas, à sinalização de trabalhos e de obras em vias e espaços públicos, e à promoção da segurança e higiene no trabalho e equipamento de proteção individual.
2 - Local de Trabalho: Paços do Concelho da Ribeira Brava
3 - Posicionamento Remuneratório: nos termos do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho o posicionamento do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação entre os candidatos e a entidade empregadora pública, sendo a posição remuneratória de referência A, B e C a 2.ª posição, a que...
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