Aviso n.º 3108/2019
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Tondela |
Aviso n.º 3108/2019
Procedimento concursal para provimento de 2 postos de trabalho de Técnico Superior em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Incerto
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, conjugados com o n.º 3 e alínea i) do n.º 1, do artigo 57 da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que na sequência da proposta do Sr. Presidente da Câmara, aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Tondela, datada de 22-01-2019, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal destinado ao recrutamento e celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista a ocupação de postos trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara na carreira geral técnico superior:
Referência A) 1 Técnicos Superiores na área de Arquitetura;
Referência B) 1 Técnico Superior na área de Engenharia Civil;
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Reserva de recrutamento: para efeitos do estipulado no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009 declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio serviço. Relativamente à consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), determinada pelo n.º 1 do artigo 41.º da referida portaria e de acordo com a atribuição que foi conferida ao INA, pela alínea c), do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, o Município de Tondela foi informado através de correio eletrónico, de 23-01-2019: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado"
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A) 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (M/F), para exercer funções na Divisão de Equipamentos Públicos, Reabilitação Urbana e SIG;
Referência B) 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (M/F), para exercer funções na Divisão de Administração Geral, Planeamento e Urbanismo;
5 - Descrição sumária das funções: o recrutamento destina-se a ocupar postos de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, com funções de complexidade funcional do grau 3, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP e especificamente as funções de:
Referência A) - Técnicos Superiores na área de Arquitetura - Funções relativas a atos de Arquitetura quer no âmbito de estruturas quer no âmbito do Planeamento Urbanístico; Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Apreciação e elaboração de projetos de Arquitetura.
Referência B) - Técnico Superior na área de Engenharia Civil - Funções relativas a atos de Engenharia Civil, quer no âmbito de estruturas quer no âmbito do Planeamento Urbanístico; Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Apreciação e elaboração de projetos de Engenharia Civil.
6 - Legislação aplicável: ao presente procedimento são aplicáveis, designadamente, a Lei n.º 35/2014; o Decreto-Lei n.º 209/2009, a Portaria n.º 83-A/2009 na redação atualizada e o Decreto-Lei n.º 4/2015.
7 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Tondela com morada no Largo da República n.º 16 3464-001 Tondela, com contacto telefónico 232 811 110 e correio eletrónico: rhumanos@cm-tondela.pt.
8 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os...
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