Aviso n.º 308/2017
| Data de publicação | 06 Janeiro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Martim Longo |
Aviso n.º 308/2017
Procedimento concursal comum, de natureza urgente, para o preen-chimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional da Carreira Geral de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo certo.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.ºda Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/4 conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º e no n.º 6 do artº36, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, faz-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 22/12/2016, a titulo de recrutamento excecional, se encontra aberto procedimento concursal comum, de natureza urgente, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República 2.asérie, para constituição de relação jurídica de emprego em funções públicas por tempo determinável, a termo certo de um Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal, para exercer funções nos serviços operacionais da Freguesia de Martim Longo, Concelho de Alcoutim.
2 - Para cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 4.ºda Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, na redação atual, declara-se que, na Freguesia, não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento.
3 - AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve- não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação»
5 - Legislação aplicável - Lei 35/2014, de 20/06 Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04, Decreto Regulamentar 14/08, de 31/07; Portaria 1553-C/08, de 31/12 e DL n.º 4/2015, de 07/1.
6 - Local de trabalho: área geográfica da Freguesia de Martim Longo, Município de Alcoutim.
7 - Duração do contrato- O contrato é celebrado nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 35/2014, de 20/6, pelo prazo de um ano, sem prejuízo de eventual prolongamento até ao fim do prazo máximo previsto no artigo 60.º da Lei 35/2014, de 20/6.
8 - Caracterização do posto de trabalho: conteúdo funcional inerente à carreira geral e categoria de Assistente Operacional, conforme anexo à Lei 35/2014 de 20/6 (n.º 2 do artigo 88.º). Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços. Principal predominância na execução de serviços de higiene e limpeza na extensão do centro de saúde de Martim Longo e nos serviços da Freguesia. Possibilidade de execução de tarefas administrativas indiferenciadas e de pouca complexidade.
9 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Na impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho, em obediência aos princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade autárquica, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos dos números 3 e 4 do artº30.º da Lei n.º 35/2014 de 20/06 e da deliberação supra mencionada.
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