Aviso n.º 3050/2020

Data de publicação21 Fevereiro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoComunidade Intermunicipal do Ave

Aviso n.º 3050/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (m/f) na área de Engenharia Florestal (referência A) e dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - sapador florestal (referência B) e constituição de reserva de recrutamento para necessidades futuras.

Procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) na área de Engenharia Florestal (referência A) e 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional - Sapador Florestal (referência B) e constituição de reserva de recrutamento para necessidades futuras.

Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o n.º 1, do artigo 11.º e a alínea a) do artigo 3.º, ambos da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Ave (CIM do Ave) de 9 de julho de 2019, foi autorizada a abertura do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (m/f) - na área de Engenharia Florestal, e para constituição de reserva de recrutamento para necessidades futuras, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. Presidindo razões de economia e celeridade processual, ao presente procedimento concursal será aplicável a tramitação simplificada e urgente, nos termos do disposto no artigo 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e do Código do Procedimento Administrativo.

1 - Procedimentos Prévios:

1.1 - Para os devidos efeitos, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Comunidade Intermunicipal do Ave para os postos de trabalho em causa e ainda não estar constituída a Entidade Gestora de Requalificação na CIM do Ave, a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

1.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da DGAL de 5 de maio de 2014, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Comunidades Intermunicipais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 23 de novembro, e regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.

2 - Local de trabalho: as funções serão exercidas na sede CIM do Ave e na área de intervenção da CIM do Ave.

3 - Caracterização do Posto de Trabalho:

3.1 - Referência A - Técnico Superior na Área de Engenharia Florestal

3.1.1 - Atividades/Funções: No âmbito das atribuições genéricas da carreira técnica superior, de acordo com o disposto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. No âmbito das exigências específicas para o posto de trabalho: Supervisionar, orientar e monitorizar a atividade da brigada de sapadores florestais; Manter permanentemente atualizado o Sistema de Informação do Programa de Sapadores Florestais (SISF), com o registo da informação relativa à identificação dos sapadores florestais, da formação profissional, dos contratos de trabalho e seguros de acidentes de trabalho e da viatura, da atividade desenvolvida pela brigada, registos de ocorrência de incêndios e dos elementos relevantes da entidade titular; Apoiar na elaboração do plano anual de atividades dos sapadores florestais, bem como nos relatórios intermédios, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro; Apoiar na elaboração trimestral do plano de trabalhos de gestão de combustível; Promover a articulação das atividades da brigada de sapadores intermunicipais com as atividades promovidas pelo Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal e dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais; Assegurar a silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras; Promover a manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; Promover a silvicultura de carácter geral; Promover a manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal; Sensibilizar as populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; Promover a vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio...

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