Aviso n.º 304/2017
| Data de publicação | 06 Janeiro 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Arentim e Cunha |
Aviso n.º 304/2017
Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores para o preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico - Área Administrativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Torna-se público, nos termos e para efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que por reunião do Executivo da Freguesia da União das Freguesias de Arentim e Cunha, realizada em 4 de outubro de 2016, em conformidade com o estatuído no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum visando a ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico - Área Administrativa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia.
2 - Consultada a Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada a seguinte informação em 09 de novembro de 2016: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Técnico (área administrativa), declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.", bem como, não existirem reservas de recrutamento internas na União das Freguesias de Arentim e Cunha que satisfaçam a necessidade de recrutamento em causa.
3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação."
4 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei 7-A/2016, de 30 de março.
5 - Local de trabalho: Serviços administrativos da União das Freguesias de Arentim e Cunha ou outro local na área geográfica da Freguesia indicado pela Entidade Empregadora Pública.
6 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Técnico: As constantes no Anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional - "Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços."
7 - Caracterização do posto de trabalho:
Atividade principal: execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia, tais como, atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, registo e licenciamento de canídeos, gestão de cemitérios, sob orientação do Tesoureiro arrecadar a receita e pagar as despesas autorizadas, apoio na elaboração dos documentos previsionais, lançamentos contabilísticos em programa específico de contabilidade pública, apoio na preparação dos documentos de prestação de contas, processamento de salários, inserção de informação no Portal...
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