Aviso n.º 3/2021

Court:Negócios Estrangeiros
ELI:https://data.dre.pt/eli/av/3/2021/01/07/p/dre
Publication Date:07 Jan 2021

Aviso n.º 3/2021

Sumário: Torna público que a República Italiana depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro, a 27 de outubro de 2005.

Por ordem superior se torna público ter a República Italiana depositado, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 15 de dezembro de 2020, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro, a 27 de outubro de 2005.

A Convenção em apreço entrará em vigor em relação à República Italiana a 1 de abril de 2021.

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2008, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2008, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 12 de setembro de 2008, tendo o instrumento de ratificação sido depositado a 28 de agosto de 2009, tal como referido no Aviso n.º 101/2013, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 1 de novembro de...

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