Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 2964/2017

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Março 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Barreiro

Aviso n.º 2964/2017

Abertura do Procedimento de Classificação do Sítio de Alburrica e do Mexilhoeiro e seu Património Moageiro, Ambiental e Paisagístico como Interesse Municipal

Carlos Humberto de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal do Barreiro, em reunião ordinária privada de 1 de fevereiro de 2017, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 94.º do referido diploma legal, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, dar lugar à abertura do procedimento para a eventual classificação do Sítio de Alburrica e do Mexilhoeiro e seu Património Moageiro, Ambiental e Paisagístico, sito na União de Freguesias do Barreiro e Lavradio, Concelho do Barreiro, com a categoria de Sítio de Interesse Municipal. Mais se informa que o imóvel mencionado fica em "vias de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT