Aviso n.º 28/2017

Data de publicação11 Abril 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 28/2017

Por ordem superior se torna público que, em 23 de janeiro de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995.

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 12.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 23 de abril de 2017.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 233/2016 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT