Aviso n.º 2743/2017
| Data de publicação | 16 Março 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Centro Hospitalar do Oeste |
Aviso n.º 2743/2017
Procedimento concursal comum para ocupação de 66 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Oeste
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, ambos do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 10 de janeiro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para ocupação de 66 postos de trabalho, da carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Oeste.
Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi efetuado procedimento prévio de recrutamento à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, entidade gestora do sistema de requalificação, que, em 09-01-2017 informou da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.
1 - Prazo de validade - o presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso, considerando-se concluído após a ocupação definitiva dos mesmos.
2 - Caracterização dos postos de trabalho - 66 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional na área de ação médica.
Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, com o conteúdo funcional descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, designadamente:
Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis;
Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviço, podendo comportar esforço físico;
Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, para além de:
a) Colaborar, sob supervisão técnica, na prestação de cuidados de higiene e conforto aos utentes;
b) Preparar pequenas refeições, distribuir e colaborar na alimentação dos utentes;
c) Preparar o material a esterilizar e desenvolvimento do processo;
d) Acompanhamento e transporte de utentes, em camas, macas, cadeiras de rodas ou a pé;
e) Transporte, distribuição e armazenamento do material esterilizado e outro, pelos diferentes setores;
f) Proceder à receção, distribuição e armazenamento de roupa limpa e à recolha de roupas sujas e suas entregas;
g) Serviço de mensageiro;
h) Manutenção das condições de higienização das instalações e equipamentos;
i) Limpeza e desinfeção das unidades dos utentes, macas e cadeiras de rodas, dos respetivos locais de trabalho;
j) Lavagem e desinfeção de material dos serviços técnicos;
k) Controlo de entradas e saídas de pessoas;
l) Informação de utentes e acompanhantes, em todas as áreas;
m) Zelar pela segurança dos bens e haveres do serviço;
n) Colaborar nos cuidados pós-morte e efetuar o transporte de cadáveres;
o) Transmitir à equipa de saúde, oralmente ou por escrito, as ocorrências e situações anómalas referentes ao serviço;
p) Colaborar com os respetivos serviços na realização dos trâmites administrativos, relacionados com as suas atividades.
3 - Local de trabalho - As funções serão exercidas no Centro Hospitalar do Oeste, com sede na Rua Diário de Notícias, 2500-176 Caldas da Rainha, podendo as mesmas ser exercidas em qualquer uma das suas Unidades Hospitalares, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.
4 - Legislação aplicável - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º do anexo a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, regulamento pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Requisito de admissão - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo...
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