Aviso n.º 2725/2018
Data de publicação | 27 Fevereiro 2018 |
Seção | Parte G - Empresas públicas |
Órgão | Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. |
Aviso n.º 2725/2018
Condições Gerais da Série
«OT 2,125 % - Outubro 2028»
Código ISIN: PTOTEVOE0018
Por deliberação de 9 de janeiro de 2018 do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), tomada ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos do IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, publicada no Diário da República n.º 192/2012, 1.ª série, de 3 de outubro), e em execução das autorizações e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 141.º, 143.º e 144.º do orçamento de Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2018, publicada no Diário da República n.º 5/2018, 1.ª série, de 8 de janeiro, foi determinada a emissão de uma série de obrigações do Tesouro («OT 2,125 % - Outubro 2028»), cujas condições gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 5.º da Instrução do IGCP, E. P. E. n.º 2/2014, publicada no Diário da República n.º 251/2014, 2.ª série, de 30 de dezembro:
1 - Moeda: Euro.
2 - Cupão: 2,125 % anual.
3 - Valor nominal de cada obrigação: (euro) 0,01.
4 - Vencimento: 17 de outubro de 2028.
5 - Amortização: Se não forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as obrigações do Tesouro em
17 de outubro de 2028.
6 - Pagamento de juros: Os juros são pagos anual e postecipadamente em 17 de outubro de cada ano até à data de amortização, sendo o primeiro pagamento de juros efetuado em 17 de outubro de 2018, respeitando ao período mais curto entre 17 de janeiro de 2018 (inclusive) e 17 de outubro de 2018 (exclusive).
Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated Real-Time Gross Settlement Express Transfer System 2"), o pagamento será efectuado no dia útil seguinte de acordo com o mesmo sistema, não sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.
7 - Base para cálculo de juros: Atual/atual.
8 - Registo: As obrigações do Tesouro são valores mobiliários escriturais registados na Central de Valores Mobiliários (CVM). O pagamento dos juros e o reembolso do capital efetuam-se por intermédio do sistema de liquidação vigente para os valores mobiliários registados na CVM.
9 - Dias úteis: Aplicando-se a esta OT o calendário TARGET2, os feriados do...
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