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Aviso n.º 52/2011, de 11 de Abril de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 52/2011 Por ordem superior se torna público que o Secretariado- -Geral do Conselho da União Europeia notificou por nota de 8 de Março de 2011 ter a República de Malta depositado, em 3 de Fevereiro de 2011, o instrumento de ratificação: Da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Inte- resses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995; Do Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Pro- tecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Euro- peias, assinado em Dublim em 27 de Setembro de 1996; Do Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Tí- tulo Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Relativa à Protecção dos Inte- resses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996; Do Segundo Protocolo, estabelecido com base no ar- tigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção...

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