Aviso n.º 10/2011, de 27 de Janeiro de 2011

Aviso n. 10/2011

Por ordem superior se torna público que, em 28 de Fevereiro de 2008, o Governo da República da Guatemala notificou o seu consentimento em estar vinculado ao Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V), anexo à Convençáo sobre a Proibiçáo ou Limitaçáo do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovado na reuniáo de Estados Parte da referida Convençáo, em 28 de Novembro de 2003.

Portugal é Parte da mesma Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 1/97, de 13 de Janeiro, publicada no e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 1/97, de 13 de Janeiro, publicado no depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 4 de Abril de 1997, conforme o Aviso n. 219/2000, de 23 de Novembro, publicado no n. 271, de...

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