Aviso n.º 27/2021

Data de publicação26 Maio 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/27/2021/05/26/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 27/2021

Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

Por ordem superior se torna público que, em 25 de março de 2019 e 18 de março de 2021, foram recebidas notas, respetivamente pelo Embaixador de Portugal não residente no Paraguai e pela Embaixada do Paraguai em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 11 de maio de 2017.

O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2021, de 4 de dezembro de 2020, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2021, de 15 de fevereiro de 2021, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2021.

Nos termos do artigo 23.º do referido...

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