Aviso n.º 27/2017

Data de publicação10 Abril 2017
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 27/2017

Por ordem superior se torna público que, em 23 de janeiro de 2017, a República Portuguesa depositou, junto do Governo da Confederação Suíça, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da retirada da reserva prevista na alínea b) do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 7/95, publicada no Diário da República n.º 32, de 7 de fevereiro de 1995, que aprovou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, a 1 de dezembro de 1986.

A República Portuguesa é parte no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)...

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