Aviso n.º 27/2015 - Diário da República n.º 51/2015, Série I de 2015-03-13

 
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Aviso n.º 27/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 10 de abril de 2014, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República de Malta aderido, a 26 de setembro de 2012, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969.

A Convenção entrou em vigor para a República de Malta a 26 de outubro de 2012 em conformidade com o n.º 2 do artigo 84.º da Convenção, segundo o qual:

Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, após o depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, ambos publicados no agosto de 2003.

O instrumento de adesão...

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