Aviso n.º 263/2017

 
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Aviso n.º 263/2017

Procedimentos concursais comuns para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, conjugado com os artigos 4.º e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/4, (adiante designada Portaria), e com o disposto no artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30/3, na sequência da autorização dada pela Câmara Municipal em sua reunião de 27/10, no uso das competências que me foram delegadas em matéria de gestão de pessoal por despacho do Presidente da Câmara de 18/3/2016, torna-se público que, por meus despachos de 18/11/2016, encontram-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de quatro postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município, correspondentes à carreira e categoria de técnico superior:

(A) 1 Técnico Superior (Psicologia) para Unidade de Desenvolvimento Social e de Serviços e Apoio;

(B) 1 Técnico Superior (Administração Pública) para a Divisão de Serviços Financeiros;

(C) 1 Técnico Superior (História) para a Unidade de Desenvolvimento Social e de Serviços e Apoio;

(D) 1 Técnico Superior (Engenharia Biológica) para a Unidade de Desenvolvimento Social e de Serviços de Apoio;

2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".

3 - Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), em cumprimento do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/12, foi prestada a seguinte informação em 15 de setembro de 2016: "...cumpre-nos informar V. Exa. que a Entidade Gestora da Requalificação ainda não se encontra constituída nesta Comunidade Intermunicipal...".

4 - Não existem reservas de recrutamento constituídas no Município, nem na entidade centralizada para constituição das reservas de recrutamento (INA), a qual, consultada, transmitiu o seguinte: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com os perfis adequados".

5 - Local de Trabalho: Câmara Municipal de Esposende.

6 - Caracterização dos postos de trabalho:

(A) Promover o acompanhamento psicológico/intervenção, mediação familiar, e/ou gestão de conflitos em processos motivados por situações de litígio, efetuando o atendimento e acompanhamento psicossocial de cidadãos e famílias e propondo medidas/respostas adequadas para a resolução dos problemas identificados; participando nos processos de avaliação multidisciplinar com vista à elaboração e acompanhamento de programas de intervenção; promovendo a colaboração técnica com outros serviços do Município e potenciando as sinergias numa articulação e intervenção concertadas com as entidades externas, quer num contexto de intervenção social, quer num outro contexto sempre que solicitado. Propor a articulação da sua atividade com outros serviços especializados, em particular nas áreas da saúde, educação e segurança social, contribuindo para o correto diagnóstico e avaliação dos indivíduos e famílias. Colaborar em ações de formação, participar em experiências pedagógicas, e realizar investigação na área da sua especialidade. Coordenar o Espaço Bem me Querem, Espaço de atendimento e acompanhamento a vítimas de violência doméstica, promovendo o atendimento, informação e acompanhamento psicossocial das vítimas, e desenvolvendo ao abrigo deste Espaço um projeto de intervenção comunitária no âmbito da prevenção primária da violência doméstica e bullying. Efetuar estudos de natureza científico-técnica e de avaliação psicológica, tendo em vista a fundamentação da tomada de decisões em diversas áreas, nomeadamente na área do apoio social. Promover a igualdade de género no concelho de Esposende, efetuando o diagnóstico, a elaboração e a implementação do Plano Municipal para a Promoção da Igualdade de Género, bem como desenvolver um projeto de intervenção comunitária que promova a igualdade de género em diversos contextos. Participar na avaliação, planeamento e definição das políticas de saúde públicas, bem como na operacionalização de programas que visem a promoção da saúde e de estilos de vida saudáveis junto da comunidade. Integrar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, promovendo o atendimento e prestação de informação aos cidadãos que se dirigem à CPCJ; participando nas reuniões da comissão restrita e da comissão alargada da Comissão; participando nas atividades previstas no seu plano de ação; executando todos os atos técnicos no que se refere à avaliação diagnóstica e execução de medidas no âmbito de processos de promoção e proteção, assumindo a gestão/coordenação de casos; realizando todas as diligências necessárias para avaliação diagnóstica e/ou acompanhamento dos processos; preparando informação fundamentada para suportar as deliberações tomadas; encaminhando para os serviços/entidades competentes as situações consideradas por pertinentes; elaborando, negociando e comprometendo-se nos Acordos de Proteção e Promoção definidos em conjunto com os diversos intervenientes; elaborando e negociando os Planos de Execução das Medidas; fundamentando decisões de remissão processual para os serviços do Ministério Público; registando e atualizando os processos em gestão/acompanhamento em aplicação informática própria da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. Competências técnicas: formação que lhe possibilite uma flexibilidade ao nível do pensamento e em simultâneo um conjunto de conhecimentos teóricos que lhe permitam responder de forma positiva e com profissionalismo aos desafios inerentes à sua prática profissional; conhecimentos aprofundados nas áreas de psicologia da saúde, violência doméstica, igualdade de género, promoção e proteção de crianças e jovens e mediação familiar e de conflitos; domínio dos métodos avaliativos e de intervenção geral e específicos no âmbito da psicologia da saúde; competências pessoais: capacidade para trabalhar em equipa e interagir com os outros profissionais de outras áreas de saber; capacidade de comunicação oral e escrita; raciocínio lógico, capacidade de prever e resolver problemas; capacidade de escuta e realização de atividades individuais e em grupo, com crianças, jovens e adultos em contextos; capacidade de adaptação em função de novas situações, ter capacidade para gerar novas ideias; capacidade de organizar o seu trabalho de modo cooperativo e solidário, gestão do tempo perante as tarefas que lhe são propostas e disposição para assumir responsabilidades.

(B) Administrar os artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes à racionalização das aquisições e dos consumos; proceder ao movimento de entradas através de guias de remessa e notas de devolução; dar saída dos bens armazenados através das requisições emitidas pelos respetivos serviços e visadas pelos responsáveis; proceder às aquisições necessárias, após adequada instrução dos respetivos processos; proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente a vigilância dos prazos e a verificação das faturas.

(C) Garantir a realização da política e dos objetivos municipais definidos para a área da juventude, em articulação com os serviços e as instituições vocacionadas para este fim; Estudar, em permanência, a realidade juvenil do concelho; Promover a participação juvenil, através do fomento ao associativismo e ao voluntariado; Coordenar, gerir e dinamizar a "Casa da Juventude"; Colaborar na divulgação de informações e iniciativas no âmbito da orientação vocacional, formação profissional, atribuição de bolsas, oportunidades de emprego, saídas profissionais e inserção no mercado de trabalho; Promover a educação não formal, através do fomento de atividades e ações de sensibilização conducentes a comportamentos não desviantes; Promover a cultura e a divulgação de novos valores artísticos, através do desenvolvimento de projetos de animação em áreas de interesse das camadas juvenis; Organizar programas de animação sociocultural e tempos livres; Coordenar e implementar o Plano de Atividades e Orçamento para a Juventude; Coordenar as atividades, recursos e programas educativos da Casa da Juventude; Acompanhar, monitorizar e avaliar as atividades desenvolvidas na Casa da Juventude; Acompanhar, monitorizar e avaliar a frequências dos utentes da Casa da Juventude; Planear, implementar, monitorizar e avaliar as atividades de formação/animação (oficinas, tertúlias, workshops, exposições, entre outras). Planear, organizar, acompanhar e avaliar a realização dos Eventos para a Juventude, entre outras de natureza semelhante. Monitorizar o funcionamento das diversas valências/recursos, nomeadamente o Gabinete de Psicologia e Orientação Vocacional, o Gabinete Apoio Juventude, o Gabinete do Jovem Empreendedor, o Gabinete de Apoio ao Associativismo, o BiblioCafé e Receção; Apoiar e informar sobre projetos e programas de âmbito juvenil; Diagnosticar interesses e expetativas da comunidade juvenil do concelho, no que confere a projetos educativos e culturais; Divulgação de atividades da Casa da Juventude e Serviço Juventude; Articular com todos os representantes das Instituições concelhias a divulgação e participação nas...

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